Artigo 286 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 286. Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. (Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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ano passado

Andamento do Processo n. 579443 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/03/2023 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579443 - GO (2014/0208870-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : JOÃO CÉLIO MACHADO EMBARGANTE : JORGELINA DE PAIVA MACHADO ALVES EMBARGANTE :…
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Página 8846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2023

A corte revisora negou provimento à apelação, ressaltando, na ementa do acórdão respectivo, que, “[j]á estando a questão objeto da querela nullitatis insanabilis , apontada em sentença transitada em…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579443 - GO (2014/XXXXX-0) DECISAO Milton Arantes da Cunha, Divino Francisco de Paula, João Francisco de Paula e José Francisco de Souza (autores ou agravantes) …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 579443 - GO (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE : DIVINO FRANCISCO DE PAULA AGRAVANTE : JOAO…
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Andamento do Processo n. 579443 - Agravo em Recurso Especial - 20/12/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579443 - GO (2014/0208870-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE : DIVINO FRANCISCO DE PAULA AGRAVANTE : JOÃO…
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Página 6650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2022

prejudicados nunca mais se insurgiram a respeito ou acerca das consequências do ato”; que “a]impertinência do feito ainda se evidencia, quando preclusas as questões exaustivamente debatidas, o que…
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Página 6655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2022

alqueires da Fazenda Pitanga em disputa nestes autos. A invocação da Súmula 235 desta Corte é impertinente porque ela versa sobre conexão, e, não, sobre prevenção. Em geral, a conexão determina a…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1821348 - RJ (2019/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON ALVES MENDES e JOSÉ CARLOS GALIEZ PINTO, com arrimo do permissivo constitucional, e de …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1821348 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1821348 - RJ (2019/0174475-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ADILSON ALVES MENDES ADVOGADOS : CARLOS MACHADO VIANNA - RJ024872 MAURÍCIO AZIZ GOMES DA SILVA -…
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há 3 anos

Página 5192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos regulamentada no artigo 22 da Lei 8.935/94, que prevê que eles terão a obrigação de indenizar os danos que, na prática de atos próprios da…
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