Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 meses

Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA BAIRRO DE FÁTIMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 7a…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELORD ROXO - RJ Parte Autora: Processo n.º BANCO ITAUCARD S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Al Pedro Calil, 43,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ , brasileiro, casado, devidamente inscrito na , CPF nº , com escritório CEP: ; endereço eletrônico: , vem…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Britania Eletrodomesticos

AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ Processo nº BRITÂNIA ELETRODOMESTICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. , com sede…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CARDOSO - SP Processo n.º S.A. (" "), já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que figura como demandada, sendo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia e Americanas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORO REGIONAL III - JABAQUARA/SP PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÃ GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA BAIRRO DE FÃTIMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6Âa…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Salário-Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 7a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJPI NÚMERO: REQUERENTE (S): E OUTROS REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 meses

Petição - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Águas Claras - Distrito Federal Processo nº XXXXX-72.2022.8.07.0016 EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (JUNO) ,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Contestação - TJAM - Ação Tarifas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Autos n.° Parte Autora: BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira situada no município de…
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