Artigo 44 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ano passado

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-40.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 3 dias

Publicação do processo nº 0601643-37.2020.6.00.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TSE

INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601643-37.2020.6.00.0000 PROCESSO : 0601643-37.2020.6.00.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (BRASÍLIA - DF) RELATOR : STJ2 - ocupado pelo Ministro…
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
anteontem

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 76 Brasília, sexta-feira, 10 de maio de 2024 29 art. 73 desta Resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo: [...] III - pela desaprovação, quando…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 3 dias

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801185-54.2023.8.10.0010 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RUI FERRAZ PACIORNIK | 34933/PR RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 5 dias

Publicação do processo nº 0600246-46.2019.6.19.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRE-RJ

INTIMAÇÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0600246-46.2019.6.19.0000 PROCESSO : 0600246-46.2019.6.19.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Rio de Janeiro - RJ) RELATOR : Gabinete Do Membro Jurista 2 FISCAL DA LEI…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 4 dias

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Maio de 2024

inobservância ao art. 18, § 4º, da resolução TSE 23.546/2017. De fato, a imposição de que os pagamentos sejam feitos por meio de cheques cruzados e nominais, tem por escopo zelar pela rastreabilidade…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 5 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0020037-19.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020037-19.2023.8.16.0035 POLO ATIVO MARI LUCIA JAVILASKI POLO PASSIVO UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADO(A/S) ALBERTO RODRIGUES ALVES | 25317/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 5 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006915-02.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006915-02.2024.8.16.0035 POLO ATIVO NEWTON VINHESKI SOBRINHO POLO PASSIVO CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A IMAGE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO | 67553/PR…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0005606-43.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005606-43.2024.8.16.0035 POLO ATIVO CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II POLO PASSIVO GABRIEL DE ABREU SANTOS ADVOGADO(A/S) THAMY DOLCI NAKASHOJI | 88037/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 5 dias

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0006535-76.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006535-76.2024.8.16.0035 POLO ATIVO BLOCPAR – INDúSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA POLO PASSIVO PROTEGE MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA |…