Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-27.2022.8.26.0506 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-27.2022.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos Requerente: Antonio Carlos Domingues Requerido:…
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Publicação do processo nº 0000109-46.2024.8.26.0075 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0116/2024 Processo 0000109-46.2024.8.26.0075 (processo principal 1003696-30.2022.8.26.0075)…
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Publicação do processo nº 1039666-25.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0255/2024 Processo 1039666-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado…
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Publicação do processo nº 1017648-85.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1017648-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…
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Publicação do processo nº 1013304-61.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1013304-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…
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Publicação do processo nº 1037576-56.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1037576-56.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Publicação do processo nº 1024207-92.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1024207-92.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Publicação do processo nº 1049981-27.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1049981-27.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Publicação do processo nº 1013733-28.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1013733-28.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…
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Publicação do processo nº 1056288-94.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0338/2024 Processo 1056288-94.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…