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20 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 19, inc. IV da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

Inteiro Teor. 7027090220178070001 DF 0702709-02.2017.8.07.0001

que, demais disso, em consonância com o artigo 19 , IV , da Lei 9.514 /97, ao credor fiduciário assiste o direito de receber... da Lei 4.728 , de 1965, e os artigos 18 a 20 da Lei 9.514 , de 1997. Está claro, assim, que os créditos objeto...º e Lei 9.514 /1997, arts. 18 e 19). 3. Conquanto inexorável que o le...

Andamento do Processo n. 0702709-02.2017.8.07.0001 - Apelação - 07/11/2018 do TJDF

dos créditos que lhe foram transmitidos (Lei 4.728 /1965, art. 66-B , § 3º e Lei 9.514 /1997, arts. 18 e 19 ). 3. Conquanto... em face da CGG Tranding. Mencionara que, demais disso, em consonância com o artigo 19 , IV , da Lei 9.514 /97..., em consonância com o artigo 19 , IV , da Lei 9.514 /97, ao credor fiduci...

Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

com o artigo 19, IV, da Lei 9.514/97, ao credor fiduciário assiste o direito de receber diretamente dos devedores os créditos.... Mencionara que, demais disso, em consonância com o artigo 19, IV, da Lei 9.514/97, ao credor fiduciário assiste o direito... no artigo 76 da Lei 11.101/2005. Defendera que até mesmo o ex...

Andamento do Processo n. 2075478-53.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 01/08/2018 do TJSP

Nº 2075478-53.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

DESPACHO Nº 2019474-93.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Inteiro Teor. : 21760358220178260000 SP 2176035-82.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000244998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2176035-82.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 1762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

de caixa da sociedade devedora, pois tais valores, por expressa disposição contratual, não poderiam ser movimentados pela devedora. É de se notar, portanto, que nesses autos não houve e nem haverá

Pg. 1764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

adjeto, competindo ao BANCO usar das ações, recursos, execuções, judiciais ou extrajudiciais, para receber os Créditos Cedidos. O instrumento de cessão fiduciária de crédito foi registrado no

Andamento do Processo n. 2176035-82.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2176035-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

influencia no resultado de seu pedido; que a suspensão não se justifica; e que deve ser deferido o efeito ativo ao recurso. 2. - Consta que na impugnação ao crédito referida pelo D. Juízo, o Banco

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