Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:
IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 4 dias

Recurso - TJCE - Ação Classificação de Créditos - Agravo de Instrumento - de Explorer Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizado contra Sinobras Florestal, Regis Albuquerque Advogados Associados, ACO Cearense Comercial e WMA Participacoes

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, fundo devidamente inscrito no CNPJ/ME sob nº ,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2541717 - SP (2023/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por ADÃO DE OLIVEIRA e MARY…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1738 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

HIPÓTESE DOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO Nº 3.932/2010, DO BACEN. DISPOSIÇÃO QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO 4.676/2018 DO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 33149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Toya Martins Planejamento e Consultoria Imobiliária Ltda. são revéis e o Banco Pan S/A foi o único réu a resistir à pretensão dos autores. Impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 33150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

2. O acórdão estadual julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, na espécie, a ilegitimidade do agente financeiro, que atuou apenas como credor…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2023/0442329-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2541717 - SP (2023/0442329-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ADAO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARY TEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1013259-04.2022.8.26.0510 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013259-04.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000905-90.2023.8.06.0167 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000905-90.2023.8.06.0167 POLO ATIVO ANTONIO ALVES DE SOUSA FILHO MONALISA DE CASTRO SOUSA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) WILSON BELCHIOR | 17314/CE LILIAN VIDAL PINHEIRO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 4459 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

Rejeito, ainda, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5083607-36.2024.8.09.0007 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 29/04/2024 23:03:06 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…