Artigo 15 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 horas

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra VIA Varejo e Samsung Eletrônica da Amazônica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010105-20.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010105-20.2023.4.03.6306 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) EDISON EVANGELISTA DE JESUS | 382721/SP MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA | 416848/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010105-20.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010105-20.2023.4.03.6306 POLO PASSIVO BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A/S) EDUARDO CHALFIN | 241287/SP ALEXANDRE FIDALGO | 172650/SP SANDRA LARA CASTRO | 195467/SP DIEGO MONTEIRO BAPTISTA |…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-59.2022.8.08.0004 • Juízo de Direito da 1ª Vara de Anchieta do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-19.2023.8.08.0024 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho , 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-97.2023.8.08.0024 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho , 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0802739-77.2023.8.19.0073 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJRJ

id: 8131196 . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. 0802739-77.2023.8.19.0073 \b0 - VALQUIRIA DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s).: Dr(a). EDUARDO TALMO DE LAQUILA (OAB/RO-10204)) X MUNICIPIO DE…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 11 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-14.2022.8.08.0014 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio , Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27)…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-24.2023.8.08.0024 • Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Cível de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0802415-87.2023.8.19.0073 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJRJ

id: 8162310 . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. 0802415-87.2023.8.19.0073 \b0 - LUCIANA VIEIRA RAMOS (Adv(s).: Dr(a). IVO IORIO DE CARVALHO (OAB/RJ-240627)) X VISION MED ASSISTENCIA…