Artigo 242 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional. (Renumerado do art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2024

ADVOGADO: ADRIANA LEITUGA MALTA OAB/RJ-117628 ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES OAB/RJ-088940 ADVOGADO: CAROLINA FONTES DE MELO OAB/RJ-214947 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA…
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Publicação do processo nº 0173324-33.2017.8.19.0001 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJRJ

id: 7705872 *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 005. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico…

Intimação - Dúvida - 0006597-36.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006597-36.2023.8.16.0170 POLO ATIVO PRIMEIRO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE TOLEDO POLO PASSIVO RICARDO JOSE SCARIOT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-58.2020.8.16.0179 (Acórdão)

I. Trata-se de Dúvida suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, cuja sentença (mov. 29.1), proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-58.2020.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA CARTORÁRIA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM REGISTRO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO SATISFEITAS PARA A PROMOÇÃO DO REFERIDO ATO CARTORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL …
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Extinção Contratual - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, professora estadual, registrada no RG n° , cadastrada sob o CPF n° , residente e domiciliada à , Vila…
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Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA 1 CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP Feito n° - EPP, já devidamente qualificada nos autos do presente feito, vem, a presença deste…
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Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6 a . Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro , nos autos da ação de cobrança de quotas condominiais que move contra vem, em cumprimento ao r. despacho…
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Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° LTDA., devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em referência, que…
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Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Messias Andrade da Costa

EXMO. SR.DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Apelada : LTDA RAZÕES DA APELAÇÃO COLENDA CÂMARA, Em que pese o zelo e descortino…
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