Artigo 242 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional. (Renumerado do art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-58.2020.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA CARTORÁRIA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM REGISTRO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO SATISFEITAS PARA A PROMOÇÃO DO REFERIDO ATO CARTORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AÇÃO DE ADJUDICACAO DE IMOVEL ALIENADO SEM A OPORTUNIZACAO DE COMPRA PELO INQUILINO. TAL PRETENSAO DEPENDE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCACAO. ESTA PROVIDENCIA CARTORARIA INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS O DIREITO DA LOCATARIA, SEM CONTRATO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMOVEIS, E QUE NAO FOI NOTIFICADA PARA MANIFESTAR PREFERENCIA A AQUISICAO DO IMOVEL LOCADO, PRECO POR …
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