Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 22 horas

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-59.2023.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-59.2023.5.21.0010 RECORRENTE: S. L. M. O. E. S. L. E OUTROS (1) RECORRIDO: L. S.
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Tribunal Superior do Trabalho
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em 2 horas

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-92.2019.5.01.0059

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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anteontem

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-83.2023.5.03.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-83.2023.5.03.0034 (RORSum) RECORRENTES: ANTONIO GOMES DA SILVA , CEMIG DISTRIBUICAO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 horas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Nova Olinda SPE, Agrocin Agropecuária, Gocil Servicos Gerais Nordeste, Gocil Servicos Gerais, Gocil Seguranca Eletronica e Mana Imoveis e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO . REFERÊNCIA: PROCESSO NÚMERO: LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 horas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Nova Olinda SPE, Agrocin Agropecuária, Gocil Servicos Gerais Nordeste, Gocil Servicos Gerais, Gocil Seguranca Eletronica e Mana Imoveis e Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL/SP Autos nº HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS ("Recuperandas" ou "Grupo Handz"), já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 17 horas

Petição - TRT15 - Ação Remuneração - Atsum - contra Municipio de Jundiai e Escola Infantil Gotinha do Saber

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ , Estado de São Paulo. Autos PJe nº MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , por seu procurador efetivo ( CPC , art. 75…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 18 horas

Réplica - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - de Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS/SP. ATSum , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de ALTERNATIVA SERVICOS E…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 18 horas

Recurso - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - de Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP. Processo n.º COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP , por seu advogado, nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 21 horas

Recurso - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Sitamo Participacoes e Comatic Comercio e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ. Autos nº Reclamante: Reclamadas: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura…
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Tribunal Superior do Trabalho
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anteontem

Publicação do processo nº 0101288-92.2019.5.01.0059 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0101288-92.2019.5.01.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Liana Chaib Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido ANTONIA SILVA DE MORAIS Advogado Dr. Eliane…