Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
(Revogado)
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL GRUPO HCT - PAPIRO TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - Ação Duplicata

18/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 12° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 09/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

18/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Última distribuição : 28/12/2018 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 0002530-52.2019.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 18/01/2022 do TJMS

Processo 0002530-52.2019.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: Jair Rodrigues da Silva - Exectdo: Klaus Bunning ADV: SIMONE DE…

Andamento do Processo n. 0815971-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito - 18/01/2022 do TJMS

Processo 0815971-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito Reqte: Rodrigo de Farias Rueda ADV: RODRIGO DE FARIAS RUEDA (OAB 25957/MS) Despacho: Vistos etc. Atento…

Andamento do Processo n. 0800515-13.2021.8.12.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/01/2022 do TJMS

Processo 0800515-13.2021.8.12.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda ADV: TAMARA GEREMIA MELCHIOR (OAB…

Andamento do Processo n. 0000741-81.2013.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJES

10 - 0000741-81.2013.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: HEMERICKS TOZATTO Requerido: EZN CONSTRUTORA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15837/ES - JONIMAR…

Andamento do Processo n. 1014591-67.2021.8.26.0016 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1014591-67.2021.8.26.0016 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Medico Especializado S/c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da…

Andamento do Processo n. 1018789-50.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1018789-50.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Breithner Monteiro Viana - - Raissa Steffen dos Santos Oliveira - - Martin Steffen Viana - - Malu…

Andamento do Processo n. 1000588-21.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000588-21.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Domingos Mendes de Sousa Neto - - Jacielma Bezerra de Sousa - Vistos. Relatório…