Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
(Revogado)
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Andamento do Processo n. 1008219-94.2015.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

, inciso IV, c.c. art.8º, “caput”, ambos da Lei 9099/95. Transcorridos DEZ DIAS sem nova provocação, arquivem-se os autos... imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe …

Andamento do Processo n. 1040264-21.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

enquadrada como Associação Privada. É certo que Art. 8º , da Lei 9.099 /95 assim reza: “Não poderão ser partes, no processo... de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de …

Andamento do Processo n. 1009855-54.2019.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

Gonçalves - Me - Diante da certidão do oficial de justiça de fls. 35 e o contido no artigo 8º da Lei n. 9.099 /95, manifeste... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO …

Andamento do Processo n. 8000127-80.2018.8.05.0250 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2020 do TJBA

em ações propostas nos Juizados Especiais, pois que foram inclusas no rol do parágrafo 1º do artigo 8.o da lei 9099/05... de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1o do ar…

Página 1321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

, podendo ter ocorrido eventual equívoco no ato do cadastramento.Ademais o Estado do Pará, nos termos do Art. 8º. da Lei 9.099... - Secretaria da Vara do Juizado CívelTrav. Silvino Pinto, 604 …

Página 2406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

dos autos, ex vi, do inciso I, do art. 51, da Lei . 9.099/95.5. Expeça-se o necessário.6. P.I.C.A PRESENTE DECISÃO SERVE...: 68537-000 DECISÃO ? MANDADO1. Tramite-se o feito pelo rito da Lei 9.099

Página 684 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei 9099/95 há disposição expressa, das hipóteses de extinção do processo....Dessa forma, o disposto no § 1º do art. 51, da Lei 9099/95(dispensa de …

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

polo ativo da demanda, o qual não pode ser parte no Juizado Especial Cível (artigo 8º da Lei n.º 9.099/95). Ante... o exposto, JULGO EXTINTA a ação sem julgamento do mérito nos termos do artigo 8º …

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e despesas processuais nesta fase do processo nos termos do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95... Paulo; ou Caso a empresa supracitada não se enquadre nas condições …

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

’s e sociedades de microcrédito, conforme expressa previsão no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, não correspondendo..., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 57 …