Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
(Revogado)
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Andamento do Processo n. 8000217-73.2019.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º , da Lei 9.099 /95). Ante o escandido, declaro extinto.... Relatório dispensado, na esteira do art. 38 , da Lei 9099 /95. tratam …

Andamento do Processo n. 0605292-33.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/01/2021 do TJAC

DO JULGAMENTO (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0605292... de demandar ativamente no Juizado Especial Cível, de acordo com o ar…

Andamento do Processo n. 0000094-92.2021.4.03.6336 - 27/01/2021 do TRF-3

nos processos que tramitam sob o rito especial, conforme resulta da interpretação conjunta do artigo 8º da Lei 9.099 /95 c/c... artigo 1º da Lei 10.259 /01, deve ser excluída a corré do polo …

Andamento do Processo n. 0607339-77.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/01/2021 do TJAC

, diante do resultado do julgamento (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Vistos, relatados e discutidos estes autos.... Os dispositivos legais abordados (art. 3º da Lei Estadual 3.165/2016 e art.…

Página 294 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

dos incisos do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099 /95. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução... de mérito, na forma do artigo 51 , IV da Lei 9.099 /95. Retiro o feito de …

Página 431 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 8º , § 1º c/c art. 51 , IV da Lei 9099 /95, face à... elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei9.099

Página 6110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

as pessoas e entes elencados no art. 8º , § 1º , da Lei 9.099 /95 podem propor ação perante o Juizado Especial Cível... podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º , …

Página 6127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

que a integre, em face do disposto no art. 8º , caput, da Lei 9.099 /95. Dessarte, eventual pretensão correlata da autora... Alves Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , …

Página 6128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, sendo vedada a tramitação do feito neste juízo, por força do art. 8º , da Lei 9.099 /95. Tanto é assim, que este vendo... do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De rigor o …

Página 6228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

cumpre os requisitos legais para ser parte no Juizado nos termos do art. 8º , § 1º , inciso II da Lei 9.099 /95. Prazo... a recente Lei 13.994 /20. Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias …