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27 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998

Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019438520148260053 SP 1001943-85.2014.8.26.0053

: “ Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei 12.153 /2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda... nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º , da Lei... Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei ...

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expressamente pelo art. 8º, da Lei 9.099/95. Aplicando-se por isso o dispositivo do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95...” (pag. 419). Pois bem, nos termos do art. 87 da Lei 13.146/15, a este Juiz caberia, em tese, seja determinar..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95...

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