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22 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998

Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Andamento do Processo n. 1019217-23.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2017 do TJSP

jurídicas”, consoante artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95.Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a autora complementar... na inicial, vez que não juntadas. II) Sem prejuízo, perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada... constantes acima referem-se a dias CORRIDOS (nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Co...

Andamento do Processo n. 1018959-13.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2017 do TJSP

de pessoas jurídicas”, consoante artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95.Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a autora... Margaletic - - Maria José da Silva Margaletic - Vistos.Perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada..., sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 764...

Andamento do Processo n. 0700111-82.2017.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2017 do TJAL

do art. 485, inciso III do CPC e art. 8, 51, IV da lei 9.099/95..Intime-se, e não havendo recurso, após, arquive-se... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO SILVANA LESSA OMENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMY DORIANE PEDROSA SOUZA PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0117/2017...Andamento do Pro...

Andamento do Processo n. 201745202283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2017 do TJSE

, COM BASE NO ART. 485, VI, C/C ART. 17, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÕES... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO.... PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Juizados Especiais 8º JUIZA...

Andamento do Processo n. 9000600-17.2017.8.21.1001 - 22/08/2017 do TJRS

E 51, IV, DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ARTIGO 330, III E IV, DO CPC.NADA SENDO POSTULADO NO PRAZO DE DEZ DIAS... A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO O TÍTULO QUE AQUI ESTAVA SE INTENTAVA EXECUTARSERIA DECORRENTE DE ACORDO... JUSTAMENTE POR ESTA FUNDAMENTAÇÃO. ASSIM, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINT...

Andamento do Processo n. 9000675-76.2017.8.21.0089 - 22/08/2017 do TJRS

DO ART. 8º, 1º, I, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95: “I - AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO... DE PESSOAS JURÍDICAS”. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.51, II, DA LEI 9.099/95, C/C 485, IV... RIBEIRO (PAULA DE MOURA DA SILVA 97728/RS) X MARCOS RODRIGO PARANHOS ...

Andamento do Processo n. 9000982-61.2016.8.21.0090 - 22/08/2017 do TJRS

. 8º DA LEI 9099/95, EM SEU 1º, DISCIPLINA QUAIS AS PESSOAS PODERÃO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FAZENDO... DA PARTE EXEQUENTE NÃO LHE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.ISSO PORQUE, SEGUNDO O ART... AO MICROEMPREENDEDOR, NOS TERMOS DOART. 1ODA LEI NO10.194/01.NO C...

Andamento do Processo n. 9000527-62.2017.8.21.0090 - 22/08/2017 do TJRS

.ISSO PORQUE, SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 9099/95, EM SEU 1º, DISCIPLINA QUAIS AS PESSOAS PODERÃO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO..., O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA PARTE EXEQUENTE NÃO LHE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL..., E ASSOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NOS TERMOS D...

Andamento do Processo n. 9001134-12.2016.8.21.0090 - 22/08/2017 do TJRS

ATIVA PARA PLEITEAR JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.ISSO PORQUE, SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 9099/95, EM SEU 1º, DISCIPLINA... QUAIS AS PESSOAS PODERÃO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FAZENDO ALUSÃO, INCLUSIVE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS... LEI NO10.194/01 (...).NO CASO EM COMENTO, TRATA SE DE SOCIEDADE EMPRESÁRI...

Andamento do Processo n. 9000613-33.2017.8.21.0090 - 22/08/2017 do TJRS

CÍVEL. ISSO PORQUE, SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 9099/95, EM SEU 1º, DISCIPLINA QUAIS AS PESSOAS PODERÃO PROPOR AÇÃO... OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA... PELA AUTORA,O SEU ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIONÃO LHE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PL...

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