Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
(Revogado)
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Página 149 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000209-55.2024.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000209-55.2024.8.06.0220 POLO ATIVO THEO FEITOSA NUNES DIAS ADVOGADO(A/S) JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO | 20464/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 0763974-89.2023.8.18.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0763974-89.2023.8.18.0000 POLO ATIVO JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO/PI POLO PASSIVO JUíZO DA 2º VARA ÚNICA DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000209-55.2024.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000209-55.2024.8.06.0220 POLO ATIVO IVES FEITOSA NUNES DIAS ADVOGADO(A/S) JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO | 20464/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 0763928-03.2023.8.18.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0763928-03.2023.8.18.0000 POLO ATIVO UíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO/PI POLO PASSIVO JUíZO DA 2º VARA ÚNICA DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000209-55.2024.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000209-55.2024.8.06.0220 POLO ATIVO JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO ADVOGADO(A/S) JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO | 20464/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 0763940-17.2023.8.18.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0763940-17.2023.8.18.0000 POLO ATIVO JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO/PI POLO PASSIVO JUíZO DA 2º VARA ÚNICA DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000209-55.2024.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000209-55.2024.8.06.0220 POLO ATIVO NINA FEITOSA NUNES DIAS ADVOGADO(A/S) JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO | 20464/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 0764395-79.2023.8.18.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0764395-79.2023.8.18.0000 POLO ATIVO JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO/PI POLO PASSIVO JUíZO DA 2º VARA ÚNICA DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO…

Intimação do processo N. 30005717420238060161 - 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000571-74.2023.8.06.0161 POLO ATIVO ANA LUIZA BARBALHO PARENTE DIEGO SILVA PARENTE ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA BARBALHO PARENTE | 29864/CE DIEGO SILVA PARENTE | 24856/CE DATA DE…