Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
(Revogado)
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
(Revogado)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Andamento do Processo n. 00001229120048140944 - 12/11/2019 do TJPA

o art. 8º da lei 9.099/95, somado ao fato do crédito já constituído em favor do exequente estar sujeito ao Juízo Falimentar.... Isto porque, além da disposição atinente ao art. 8º da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 00013875020128140944 - 12/11/2019 do TJPA

norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte promovente não …

Andamento do Processo n. 1017939-24.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

o caminho da extinção de plano. Prescreve o artigo 8º , § 1º , da Lei 9.099 /95 o seguinte: “Somente as pessoas físicas capazes... o prosseguimento da ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 1043033-80.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas (art. 8º § 1º , I , parte final, Lei 9.099 /95). (2) Posto... , da Lei 9.099 /95. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099 /95, incluído …

Andamento do Processo n. 1012040-03.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 12/11/2019 do TJSP

Couri - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. Na forma do art. 8º , da lei 9.099 /95, o cessionário de pessoa jurídica e o incapaz... o valor da causa ou se optam pela extinção do feito, sem julgamento …

Andamento do Processo n. 1047860-37.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

/ ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1554748249318”. (3) Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas... no trâmite do feito nesta vara, sob pena de indeferimento da inicial. …

Andamento do Processo n. 0010956-22.2018.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

Honorato encontra-se preso, diante do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados... em demanda perante o Juizado Especial, com fundamento no artigo 51, inciso IV …

Andamento do Processo n. 1009904-95.2019.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

publico. A Lei 9.099/95, no “caput” do Artigo 8, não permite ser processado no Juizado Especial Cível ação proposta...-se de exclusão absoluta (Ronaldo Frigini em COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS E…

Andamento do Processo n. 1009628-80.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJSP

os fins do art. 23 da Lei 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca... da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 1009222-59.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

de pessoa jurídica não pode ser objeto de ação perante o Juizado Especial Cível, conforme preceitua o artigo 8º , § 1º... , da Lei 9.099 /95. Assim, julgo EXTINTA esta ação promovida por Rodrigo …