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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998

Art. 8 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194454 SP 2017/0278192-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.454 - SP (2017/0278192-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADOS : MÁRCIO ARAÚJO OPROMOLLA E OUTRO(S) - SP194037 JÚLIO CÉSAR FERNANDES - SP258949 FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO - SP315285 AGRAVADO : P...

Andamento do Processo n. 2017/0278192-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

mencionados no 6º, II, da Lei 10.259 /01, em face do caráter suplementar emprestado ao artigo 8º da Lei 9.099 /95. 4... especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /01. Sustenta, em síntese, que o Juizado... DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO IIIDO § ...

Andamento do Processo n. 1020298-15.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2017 do TJSP

de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995... da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8º da Lei 9.099 /95. Apenas estabeleceu... que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei 9.099 /95 também se aplica às...

Andamento do Processo n. 1013290-84.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1013294-24.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2017 do TJSP

dos Animais Beco da Esperança Pp - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95.... Fundamento e decido.O feito deve ser extinto sem mérito.O art. 8º , § 1º , inciso III , da Lei n. 9099 /95 estabelece... e, sendo vedada a redistribuição de autos do Juizado Especial Cível, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1018838-75.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1004036-84.2017.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2017 do TJSP

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