Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

presunção de veracidade e de legitimidade que militam em favor dos atos administrativos. Ademais, a parte autora é proprietária de veículo de alto valor, demonstrando plenas condições de fazer frente…

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das…

Documento id XXXXX - Documento Comprobatório (Íntegra autos XXXXX-80.2016.8.09.0136) Processo: XXXXX-80.2016.8.09.0136 Movimentacao 3 : Juntada de Documento Arquivo 1 :…

A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 4º, 6º, 9º, 10, 114, 115, 317, 321, 485, VI, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC; 43, 186, 402 e 927 do Código Civil; e 4º, V, e 23 da Lei…

Comarca de Catalão Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum…

ANO XVII - EDIÇÃO Nº 3940 Suplemento - SEÇÃO III - B Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2024 Publicação: terça-feira, 30/04/2024 Documento id XXXXX - Inicial (Processo nº 5082757.86 - parte…

SP) Processo XXXXX-68.2022.8.26.0562 (processo principal XXXXX-06.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Anaclesio Dantas de Freitas - Vistos. Tendo em vista o…

PROVIMENTO. 1. A aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise…

as ações previdenciárias em sentido estrito podem ser ajuizadas na Comarca da residência do segurado no caso de não existir Juízo Federal, não se poderia dar ao acidentado tratamento diferente,…

presumido. Isso porque há elementos de distinção entre o tributo analisado pelo STF no RE nº 574.706/PR (ICMS) e o os tributos objeto do caso concreto (PIS e COFINS) que impedem a aplicação da…