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18 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Art. 1 da Lei 8010/90

Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por cientistas, por pesquisadores e por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2 º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)

Senado

Senado -

Comissão analisa projeto que facilita importação de produtos especiais para pesquisas

da Lei 8.010 /1990 para determinar a simplificação do procedimento de importação de substâncias sujeitas a controle... Nascimento, conta com relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta insere o § 3º no artigo 1º... a controle especial de bens para pesquisa científica e tecnológica. O Projeto ...

Pg. 55. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/03/2018

/2012 c/c do art. 25, I, Lei n.º 8.666/1993 c/c art. 1º, § 2º, Lei n.º 8.010/1990. DO VALOR: R$ 708.000,00 (setecentos... de Alto Alegre do Pindaré, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002. RESOLVE: Art.1º Designar... de reposição de Rede Automática de Coleta de Dados Ambientais do Estado do Ma...

DOUInforme 07.03.2018

, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666/1993, o art. 1º da Lei 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea..., se transforma na Lei 13.632, de 6 de março de 2018. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 7 de março de 2018... CONGRESSO NACIONAL LEI N. 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei ...

DOUInforme 08.02.2018

de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto .... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

de que trata este artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º... ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei 8.010, de 1990, art. 1º, § 2º). § 2º As importações... e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inova...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput , inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera... de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput , inciso I, alínea "g", da Le...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do Brasil do Ministério da Fazenda e observado o disposto no art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, e nas alíneas... de isenção tributária reconhecida na forma estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 8.010, de 1990, será efetuada... "e" a "g" do inciso I do caput do art. 2º da Lei 8.032, de 12 de abril ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de...

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