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24 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Art. 1 da Lei 8010/90

Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por cientistas, por pesquisadores e por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2 º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 718, de 2016)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq. (Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)

DOUInforme 08.02.2018

de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto .... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

de que trata este artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º... ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei 8.010, de 1990, art. 1º, § 2º). § 2º As importações... e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inova...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput , inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera... de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput , inciso I, alínea "g", da Le...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do Brasil do Ministério da Fazenda e observado o disposto no art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, e nas alíneas... de isenção tributária reconhecida na forma estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 8.010, de 1990, será efetuada... "e" a "g" do inciso I do caput do art. 2º da Lei 8.032, de 12 de abril ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2018

art. 2º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei 13.322, de 28 de julho de 2016, resolve: Art. 1º... e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei ... DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto n...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 59, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, das importações destinadas à pesquisa científica

LEI Nº 13.322, DE 28 DE JULHO DE 2016.

Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

§ 1 A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo. § 2 A

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