Artigo 1 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-46.2015.4.01.3400

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-71.2017.4.01.3504

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART.1.013, § 3º, I, CPC. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2017.4.01.3300

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-40.2022.8.16.0014 Londrina XXXXX-40.2022.8.16.0014 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO DIFERIDO NO TEMPO QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ÍNDICE INCC CABÍVEL …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083862 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2019.4.01.3502

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2019.4.01.3502

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada antecedente interposto por JOSÉ ALVES DA ROCHA em face de decisão judicial que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos da …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-57.2022.4.04.0000 XXXXX-57.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação anulatória movida por DELANIR PIMENTEL TORRES em face …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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