Art. 23, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 6o As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2019

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 2º, inciso VI, alínea "a", da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993... de 2019, tendo em vista o art. 87, parágrafo único, inciso I, da …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2018

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA…
TCE/MS
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TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 9382018 MS 1.884.153

Trata o presente processo de Representação recebida como DENÚNCIA, compedido de suspensão liminar, formulada pela empresa TECNOLUMENILUMINAÇAO URBANA LTDA, com qualificação nos autos, por meio do…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 9382018 MS 1.884.153

Trata o presente processo de Representação recebida como DENÚNCIA, compedido de suspensão liminar, formulada pela empresa TECNOLUMENILUMINAÇÃO URBANA LTDA, com qualificação nos autos, por meio do …
TCE/MS
há 2 anos

Página 3 da Suplemento II do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Março de 2018

Com efeito, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial devem apresentar a certidão do processo em que foi aprovado o plano de recuperação judicial e, nos casos de recuperação, extrajudicial,…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2017

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.411/GM/MD, DE 14 DE JUNHO DE 2017(*) O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2012

01400.010398/2012-94 12 3473 Victor De La Rocque Bevilacqua Adrião EPIPIDERME - encontros à volta da Performance PA Portugal 39.1 R$3.500,00 Leia-se: 01400.010398/2012-94 12 3473 Victor De La Rocque…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 5350772006 BA 53507-7/2006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: Apelação Cível Processo nº: 53507-7/2006 Origem: QUEIMADAS/BA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA Apelada: MUNICÍPIO DE QU…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2002

13. Por seu turno, os demais responsáveis, Srª. Lenira Machado, os Srs. Hermes Fajersztajn e Ramon Arnús Filho e a Logos Engenharia S/A, na pessoa de seu representante legal, interpuseram recursos de…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2003

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO MATERIAL DE FUZILEIROS NAVAIS CENTRO DE REPAROS E SUPRIMENTOS ESPECIAIS EXTRATO DE CESSÃO DE USO Cessionário: Unibanco - União de Bancos…