Artigo 9 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei.
§ 2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.
§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.
§ 6º (Vetado.)

Intimação - Apelação Cível - 0009737-35.2009.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009737-35.2009.4.03.6000 POLO ATIVO ELIZA SOUZA PENHA PINTO ADVOGADO(A/S) DARION LEÃO LINO | 5273/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001682-97.2018.8.14.0032 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001682-97.2018.8.14.0032 POLO ATIVO ANGELINA MARCIA BACELAR PEZZI ADVOGADO(A/S) PAULO RODRIGUES DE ARRUDA | 2685/AM CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA | 15989/PA LEILA MARIA RODRIGUES…

Intimação - Interdito Proibitório - 0002406-04.2018.8.14.0032 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002406-04.2018.8.14.0032 POLO ATIVO MARIA CLAUDIA BACELAR PINTO ADVOGADO(A/S) RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO | 26925/PA HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA | 25189/PA DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800170-70.2023.8.14.0032 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800170-70.2023.8.14.0032 POLO ATIVO FRANCISCO NUNES FILHO JONATAS DA SILVA NUNES JOSE ITAMAR DA SILVA NUNES MAILSON MARTINS NUNES ORIVAN DA SILVA NUNES PAULO SERGIO DA SILVA NUNES…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1000181-31.2019.8.11.0100 - Disponibilizado em 20/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000181-31.2019.8.11.0100 POLO ATIVO ANDRE RODRIGUES CONTI ANDRE RODRIGUES CONTI APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA EDLEUZA SANTOS NASCIMENTO ERIKSON EDGAR…

Andamento do Processo n. 1991760 - Recurso Especial - 13/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1991760 - SE (2022/0077086-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : VALDEMAR DE SANTANA ANDRADE ADVOGADO…

Página 3370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

4. Conforme o Laudo de Perícia de imóvel Rural, o imóvel expropriado possui 3,46 (três inteiros e quarenta e seis centésimos) módulos fiscais, enquadrando-se na classificação de "pequena propriedade…
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Página 3372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido expropriatório…
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Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0800863-93.2019.8.14.0032 - Disponibilizado em 06/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800863-93.2019.8.14.0032 POLO ATIVO AMILTON BRITO FERREIRA ADVOGADO(A/S) RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO | 26925/PA EDSON FURTADO MACHADO | 9041/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/12/2023…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1042434-75.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 05/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1042434-75.2023.8.11.0041 POLO ATIVO DONIZETE ALVES PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE ALVES PRATES LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADE FERREIRA PRATES ADVOGADO(A/S) RICARDO DA…