Inciso V do Artigo 48 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
V - desfiliação ou desvinculação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2023.8.07.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) XXXXX-20.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TAEKWONDO AGRAVADO:…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Andamento do Processo n. 0701608-20.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2023 do TJDF

N. 0701608-20.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TAEKWONDO. Adv(s).: RJ99981 - MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO. R: MARCOS ANTONIO RODRIGUES. Adv(s).: DF30056 - MARTA…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Página 388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2023

demanda de nulidade de processo administrativo desportivo, deferiu tutela de urgência para suspender sua decisão, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, de exclusão/desfiliação do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra Barcelona Futebol Clube

- EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VILHENA/RO. , brasileiro, solteiro, jogador de futebol e, portador do CPF , RG , residente e domiciliado à , , por meio de seu procurador…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra Barcelona Futebol Clube

. EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VILHENA/RO. , brasileiro, solteiro, jogador de futebol e, portador do CPF , RG , residente e domiciliado à , , por meio de seu procurador…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 11 anos

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 13 anos

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Setembro de 2011

3 Fórum Thomaz de Aquino, 2º andar, sito a Avenida Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio - Recife - PE - CEP XXXXX-230 - Fone: 3419.3622. *01 002. XXXXX-3 Agravo de Instrumento…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 13 anos

Página 661 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Julho de 2011

Importante ressaltar que apesar do nome "justiça desportiva" os seus órgãos são de natureza administrativa. Cabe à justiça desportiva, assim, aplicar as sanções disciplinares previstas no artigo 50,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

Medida Cautelar objetivando a suspensão de artigos do Código Desportivo Automobilístico. Sentença julgando extinto, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E …
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