Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;