Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0049724-20.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049724-20.2021.8.16.0000 POLO ATIVO SAULO MOSER CHAVES POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE | 86214/PR MESSIAS QUEIROZ UCHOA | 30553/PR…

Intimação do processo N. 08001496420178100049 - 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800149-64.2017.8.10.0049 POLO PASSIVO RENATA NAVA DE ARRUDA ADVOGADO(A/S) RENATA NAVA DE ARRUDA | 16592/MA FRANCISCO TAVARES LEITE NETO | 11534/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação do processo N. 00018771320168100049 - 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001877-13.2016.8.10.0049 POLO ATIVO AUGUSTO WILSON CHAVES NETO ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO | 13874/MA AUGUSTO WILSON CHAVES NETO | 16759/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003685-70.2019.8.16.0117 Medianeira 0003685-70.2019.8.16.0117 (Acórdão)

Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por Alexsander Porath contra Anderson Máquinas Agrícolas Ltda.O embargante insurge-se contra a penhora incidente sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0036170-18.2021.8.16.0000 Cruzeiro do Oeste 0036170-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMIR MANTOVAN em face da decisão interlocutória de mov. 237.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0004444-91.2018.8.16.0077, que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003685-70.2019.8.16.0117 Medianeira 0003685-70.2019.8.16.0117 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0036170-18.2021.8.16.0000 Cruzeiro do Oeste 0036170-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REJEIÇÃO PELO JUÍZO SOB ARGUMENTOS DE QUE A PARTE NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM …

Intimação - Embargos À Execução - 0001040-55.2020.8.16.0079 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001040-55.2020.8.16.0079 POLO ATIVO GILBERTO BEZ JACI ALBERTO BONFANTE ROGERIO LUIS NUNES POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG | 96868/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004097-49.2019.8.16.0101 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004097-49.2019.8.16.0101 POLO ATIVO ALESSANDRA FRANCO BUENO CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1907928 MT 2021/0166002-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907928 - MT (2021/0166002-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ADONIRO CAPANEMA NETO e OUTRA, com fundamento …

Termo ou Assunto relacionado