Artigo 30 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 984, de 2020)
Parágrafo único. Não se aplica ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 14.117, de 2021)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000097-23.2023.5.08.0009 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000097-23.2023.5.08.0009 POLO ATIVO CHARLES ANTONY BARROSO GOMES TUNA LUSO BRASILEIRA POLO PASSIVO CHARLES ANTONY BARROSO GOMES TUNA LUSO BRASILEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ SERRAO…

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Maio de 2024

1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020;…
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Página 325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Maio de 2024

13.01.2023" (ver fl. 15 do Id. 6107f71). DAS VERBAS RESCISÓRIAS […] Analiso. O douto juízo recorrido decidiu a questão conforme transcrito abaixo "1.1 UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o…
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Publicação do processo nº 0000097-23.2023.5.08.0009 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000097-23.2023.5.08.0009 Relator LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO RECORRENTE CHARLES ANTONY BARROSO GOMES ADVOGADO NATHALIA VIEIRA DOS SANTOS BEZERRA(OAB: 66530/BA) ADVOGADO…

Página 3745 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Abril de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a…
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Página 3747 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2023 - Id 605d3cb; recurso apresentado em 26/01/2024 - Id f613d34). Representação processual regular (Id b8b6973). Preparo…
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Publicação do processo nº 0000447-75.2023.5.20.0009 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000447-75.2023.5.20.000 9 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELH O AGRAVANTE ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANC A ADVOGADO LAURO FARIAS VASCONCELOS(OAB: 4592/SE)…

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.5.20.0009 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000447-75.2023.5.20.000 9 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELH O AGRAVANTE ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANC A ADVOGADO LAURO FARIAS VASCONCELOS(OAB: 4592/SE)…

Página 8183 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2024

pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão regional não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência…
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Página 8184 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2024

9.615/98, pois os dispositivos legais invocados não tratam, em efetivo, do marco inicial da prescrição. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a data…
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