Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 9 dias

Recurso - TRF4 - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Apelação/Remessa Necessária - de Engespro Engenharia contra Ministério Público Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit e Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento

Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Federal Relator (a) e demais membros da 12a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região. Processo nº Apelante: Engespro Engenharia Ltda Apelado: Prosul…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 10 dias

Petição - TJTO - Ação Termo Aditivo - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico contra Estado do Tocantins

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICO DE PALMAS. , já qualificado nos autos do feito em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 9 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Anulatória c/c com Liminar - Carta Precatória Cível - de Inset Master Brasil contra Xingu Servicos e Solucoes Ambientais

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA INSET MASTER BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº , na Inscrição Estadual nº Isento, com sede na Q ARSE 151, , Telefone ), e-mail: , através…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 9 dias

Contrarrazões - TRF4 - Ação Edital - Apelação Cível - de Ministério Público Federal contra Trana Construções, GCT - Gerenciamento e Controle de Transito, Dataprom Equipamentos e Servicos de Informatica Industr e Data Traffic

EXCELENTÍSSIMO SENHOR D OUTOR DESEMBARGADOR P RESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO Processo nº DATAPROM E QUIPAMENTOS E S ERVIÇOS DE I NFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA. 1 , por seus…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 10 dias

Réplica - TRT8 - Ação Advertência/Suspensão - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA DÉCIMA NONA VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA Processo nº , já qualificados nos autos, vem, respeitosamente, por seus advogados, perante Vossa Excelência, com fundamento no…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias

Petição - TJTO - Ação Termo Aditivo - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico contra Estado do Tocantins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS- TOCANTINS. Processo nº .28.2014.827.2729, , 0033522- 64.2014.827.2729 e…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: XXXXX-92.2015.8.25.0000 201500725949

TJSE - Sistema de Controle Processual - Sentença Dados do Processo Número XXXXX Classe Agravo de Instrumento Competência G-11 Ofício Escrivania da 1ª Câmara Cível Situação JULGADO Relator Des…
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Tribunal de Justiça de Roraima
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2019.8.23.0090

CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMAApelação Cível n.º XXXXX-86.2019.8.23.0090 Apelante: Norteletro Comércio e Serviços LTDA Apelado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de…
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Tribunal de Justiça de Roraima
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2019.8.23.0090

ADMINISTRA TIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO AUTOR DE PROJETO BÁSICO NA LICITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 14 dias

Petição - TJTO - Ação Termo Aditivo - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico contra Estado do Tocantins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TOCANTINS. Processo nº . , já qualificado nos autos do feito em epígrafe, por seu…
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