Art. 27 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

Em ação, auditores fiscais dizem que lei de abuso é tentativa de intimidar

da função”, afirma a Anafisco. A associação pede liminar para suspender os efeitos dos artigos 27, 29 e 31 da Lei de Abuso... que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional partes da nova l…

Dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade são objeto de ação de auditores fiscais

suspender os efeitos dos artigos 27, 29 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade com a alegação de que restringem o exercício do cargo...Dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade são objeto de ação …

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

em termos de elaboração legislativa, e como já é público o que escreveu, a malsinada Lei de Abuso de Autoridade, contestada... de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou …

Andamento do Processo n. 1002501-32.2016.5.02.0271 - RO - 09/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002501-32.2016.5.02.0271 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE MARCIO ROQUE DE SOUZA LEAO ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP) ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS…

Andamento do Processo n. 1002501-32.2016.5.02.0271 - RO - 09/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002501-32.2016.5.02.0271 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE MARCIO ROQUE DE SOUZA LEAO ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP) ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS…

Andamento do Processo n. 1002501-32.2016.5.02.0271 - RO - 09/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002501-32.2016.5.02.0271 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE MARCIO ROQUE DE SOUZA LEAO ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP) ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS…

Página 13161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Novembro de 2017

inscrição do laborista no Conselho Regional. Pretende o autor a reforma da r. sentença, aduzindo que trabalhou na reclamada na função de vendedor no período de 05.01.04 a 26.12.14, nos moldes…

Página 13167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Novembro de 2017

Recurso da parte 2.1. Vínculo de emprego. Reconhecido. Representação comercial autônoma. Ausência de contrato escrito e de inscrição do laborista no Conselho Regional. Pretende o autor a reforma da…

Página 13173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Novembro de 2017

Recurso da parte 2.1. Vínculo de emprego. Reconhecido. Representação comercial autônoma. Ausência de contrato escrito e de inscrição do laborista no Conselho Regional. Pretende o autor a reforma da…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10025013220165020271 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002501-32.2016.5.02.0271 (RO) RECORRENTE: MARCIO ROQUE DE SOUZA LEAO RECORRIDO: TOTAL…