Artigo 27 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.
Pierre Reis, Estudante de Direito
Pierre Reis
há 2 meses

Lei de Abuso de Autoridade: entenda todas as nuances legais e doutrinárias de todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A publicação da nova Lei de Abuso de Autoridade no dia 5 de setembro de 2019 marcou um momento crucial na história do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo consigo a necessidade premente de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Página 3186 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2024

Reu: Maria Cristina Almeida Nobre Reu: Luciana Silva Serra Reu: Renata Souza Rodrigues Bastos Reu: Flaviane Almeida Silva Reu: Raquel Bastos Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8002113-56.2023.8.05.0230 - Disponibilizado em 12/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8002113-56.2023.8.05.0230 Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos Jurisdição: Santo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 meses

Intimação do processo N. 50013442120224036181 - 06/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001344-21.2022.4.03.6181 POLO PASSIVO IPL 2021.0073346 - DPF/PCA/SP ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN | 340758/SP ANDRE CAMARGO TOZADORI | 209459/SP WILLEY LOPES…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 0801447-08.2022.8.10.0117 - Disponibilizado em 19/10/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801447-08.2022.8.10.0117 POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE | 28490/PE MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA | 19842/PI DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 meses

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0013294-59.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013294-59.2023.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIO JUNIOR RIBEIRO JULIANO DE LIMA FIALHO MARCIO DA SILVA GUIMARãES RENAN ANDREO GUIDETTI DATA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 5166114-87.2022.8.09.0051 - Processo Criminal - 29/06/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 28/06/2023 13:54:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 meses

Página 869 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESE Nº XXXXX-87.2022.8.09.0051 – GOIÂNIA EMBARGANTE : ROSÂNGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DES. IVO FAVARO R E L A T Ó R I O Rosângela…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-87.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RESE N° XXXXX-87.2022.8.09.0051 - GOIÂNIA EMBARGANTE : ROSÂNGELA MAGALHAES DE ALMEIDA EMBARGADO :…
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Superior Tribunal Militar
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 7000157-55.2023.7.00.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 20/06/2023 do STM

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 7000157-55.2023.7.00.0000 RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE: YURI GOMES MIGUEL. REPRESENTADO: ANTONINO DOS SANTOS GUERRA NETO.