Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:
II - ter o agente:
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;