Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Prisão Temporária - Habeas Corpus Criminal

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: 896-92.2021- Denúncia.pdf Data:…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Prisão Temporária - Habeas Corpus Criminal

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCESSO CONTRARRAZÕES EMINENTE RELATOR, COLENDA TURMA, I - DOS FUNDAMENTOS…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Recurso - TJDF - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Processo n°. 2014.01. , já qualificado nos…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Recurso - TJDF - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Ação Penal n.° , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe é movida pelo…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Abolitio Criminis - Habeas Corpus Criminal

Exmo. Sr. Juiz Direito da 1a Vara Criminal de Porto Seguro - BA Em atenção a decisão de Vossa Excelência no tocante ao habeas corpus para trancamento de inquérito policial, promovido pelo patrono dos…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Réplica - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Lotus Business Center Promoção de Vendas e Banco Panamericano

AO JUÍZO DA 21a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas infra firmadas,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Testemunha - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU Processo n° XXXXX-66.2016.8.26.0071 , já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por sua advogada que…
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