Art. 14 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:
a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
§ 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.
§ 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000654-87.2008.8.10.0119 - Processo Comum - 20/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000654-87.2008.8.10.0119 (6542008) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de…

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2018

EXEQUENTE: ADALGIZA DE MATOS SILVA ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ( OAB NÃOTEM-MA ) EXECUTADO: COSME BISPO DO ROSÁRIO SENTENÇACuida-se de execução de alimentos proposta pelo Ministério Público…

Defesa no Processo de Franz Kafka

RESUMO Nos moldes da filosofia, este artigo científico surge pela necessidade de analisar a obra literária "O Processo" ( Der Prozess ), do renomado escritor austro-húngaro Franz Kafka (František…

Andamento do Processo n. 0023840-98.2010.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0023840-98.2010.8.26.0451 (451.01.2010.023840) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Volney Mattos de Oliveira - Vistos.1.- Homologo a desistência da oitiva da…

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2017

(OAB 251632/SP), FABIO SIGMAR BORTOLETTO (OAB 237736/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR (OAB 117987/SP) Processo 0012083-97.2016.8.26.0451 - Ação Penal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00047568620068260634 SP 0004756-86.2006.8.26.0634

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000321299 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004756-86.2006.8.26.0634, da Comarca de…

Página 752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Março de 2013

COMARCA DE CAMETÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CUMULATIVA COMARCA DE CAMETÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CUMULATIVA DE CAMETÁ RESENHA: 26/03/2013 PROCESSO: 00000167719928140012 Ação: Ação Penal de Competência do…

Página 5944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2013

7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no Ag 1350106/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) 'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE…