Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME: RC 1476 RS XXXXX-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno: AGT XXXXX-03.2021.7.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NOTÍCIA CRIME. SUPOSTOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ARTS. 124, CAPUT, E 109, INCISO IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DO STM. ESTELIONATO. PROCESSAMENTO E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS. DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA. PRESSUPOSTO DE ANTERIOR CRIME DE CONTRABANDO. TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETENCIA DA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 33 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL. - SENDO CRIME POLITICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCICIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX GO XXXXX-8

PENAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. QUADRILHA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÁRIOS RÉUS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74782 RJ

HABEAS CORPUS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Configuração do ilícito do art. 12 da Lei nº 7.170 /83 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA. PRESSUPOSTO DE ANTERIOR CRIME DECONTRABANDO. TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETENCIADA …
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