Inciso VII do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
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há 2 anos

5. Tutela de Urgência em Matéria Penal – Uma Análise Consoante ao Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Parte VI - Tutelas Provisórias

Ricardo Hasson Sayeg Professor Livre-Docente em Direito Econômico da PUCSP. Diretor do PPGD da Uninove. Presidente do Instituto do Capitalismo Humanista e da Comissão Nacional Cristã de Direitos…
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há 2 anos

3.3. Recurso Especial Nº 1.720.267/Ce - A Organização Criminosa Como Delito Antecedente à Lavagem de Dinheiro: Legalidade e Segurança Jurídica - 3. Jurisprudência Comentada

Maria Thereza de Assis Moura 1 1. Introdução De 2 início, gostaria de dizer que me sinto honrada em contribuir para o debate proposto nesta obra. No julgado escolhido para compor este livro, busquei,…
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há 2 anos

Capítulo 3. Apontamentos a Respeito da Responsabilização Penal de Notários e Registradores no Contexto das Organizações Criminosas - O Direito e o Extrajudicial: Direito Penal

João Santa Terra Júnior 1. Introdução Globalização econômica, evolução tecnológica das comunicações, surgimento de blocos comunitários de nações e, cada vez mais, a sedimentação do imediatismo, do…
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há 3 anos

Precedente jurisprudencial - Capítulo 1 - Conceito jurídico-penal de instituição financeira e pessoas equiparadas

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Habeas corpus 221.233 – Paraná (2011/XXXXX-0). Relator: Min. Jorge Mussi. Impetrante: E. de V. T. e outros. Impetrado: TRF-4.ª Reg. Paciente: P. R. K. Data de julgamento:…
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há 3 anos

4. Da Justa Causa para Ação Penal - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Gustavo Henrique Badaró Art. 2.º (...) (...) § 1.º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda…
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