Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 20. As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais. (Regulamento)
§ 5o É vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Junho de 2022

A presente proposição legislativa altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

Roberto Luiz Guglielmetto e Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator Acórdão Processo Nº…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

trabalhistas ao atleta profissional de futebol ou de qualquer outra modalidade. Com a Constituição Federal de 1988, o desporto foi alçado à categoria de direito social e fundamental. A Lei Geral do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

Sul/Minas/Rio de Futebol Profissional. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de outubro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

atividades desportivas. Apesar disso, não havia garantia de direitos trabalhistas ao atleta profissional de futebol ou de qualquer outra modalidade. Com a Constituição Federal de 1988, o desporto foi…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

sustentação oral o Dr. Domingos Savio Zainaghi, advogado de Liga Sul/Minas/Rio de Futebol Profissional. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de outubro de 2019, sob a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

trabalhistas ao atleta profissional de futebol ou de qualquer outra modalidade. Com a Constituição Federal de 1988, o desporto foi alçado à categoria de direito social e fundamental. A Lei Geral do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

Sul/Minas/Rio de Futebol Profissional. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de outubro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 5 anos

Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

trabalhistas ao atleta profissional de futebol ou de qualquer outra modalidade. Com a Constituição Federal de 1988, o desporto foi alçado à categoria de direito social e fundamental. A Lei Geral do…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2017-3 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2017-3 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Esporte Representante: Secretaria de Controle Externo da…
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