Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
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há 2 anos

5. Tutela de Urgência em Matéria Penal – Uma Análise Consoante ao Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Parte VI - Tutelas Provisórias

Ricardo Hasson Sayeg Professor Livre-Docente em Direito Econômico da PUCSP. Diretor do PPGD da Uninove. Presidente do Instituto do Capitalismo Humanista e da Comissão Nacional Cristã de Direitos…
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3.1. Habeas Corpus Nº 132.179/Sp - Da Necessária Descrição das Infrações Penais Antecedentes no Crime de Lavagem de Dinheiro - 3. Jurisprudência Comentada - Lavagem de Dinheiro

3. Jurisprudência comentada Dias Toffoli 1 1. Introdução Antes 2 de adentrar a análise do julgado escolhido, quero registrar o prazer de colaborar com colegas para o desenvolvimento de um tema tão…
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há 2 anos

3.7. Apelação Criminal Nº XXXXX-77.2016.4.03.6003/Ms - Crimes Antecedentes ou Subjacentes na Lavagem de Dinheiro? - 3. Jurisprudência Comentada - Lavagem de Dinheiro

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