Artigo 35 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965
Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-98.2016.8.16.0001 PR XXXXX-98.2016.8.16.0001 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM CONDOMÍNIO FECHADO. EMISSÃO DO CVCO (‘ ) DAS ÁREAS COMUNS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO É APLICÁVEL O CDC NO PRESENTE CASO - OS …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP XXXXX-53.2008.4.01.0000
D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DE COJAN ENGENHARIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste …