Artigo 52 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Diário Oficial da União
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anteontem

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 48500.005606/2019-45. Pregão. Nº 3/2020.
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Diário Oficial da União
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anteontem

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

calamidade do Estado do RS, a vistoria in loco, mesmo que facultativa fica prejudicada, bem como a ampla participação de todos os interessados locais nessa disputa. Nova data da disputa: 21.05.2024…
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Diário Oficial da União
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há 3 dias

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 2/2024 Processo Administrativo n.º 23.0.000005091-1 O Conselho Federal de Farmácia, por intermédio de sua Comissão Especial para…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 4 dias

Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 8 de Maio de 2024

encaminhamento de proposta de retomada de acordo ao endereço eletrônico pru1. acordonucred@agu.gov.br , nos termos do Capítulo VI (arts. 46/73) da Portaria Normativa PGU /AGU n. 12 de 1º/6/2022,…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 4 dias

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 8 de Maio de 2024

Após o deferimento do pedido pelo Pleno desta Corte, na sessão do dia 15.04.2024 (ID XXXXX), a servidora indicada apresentou pedido de desistência da requisição, o qual foi acolhido pelo…
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Diário Oficial da União
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há 5 dias

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

GERÊNCIA REGIONAL NORTE EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação n° 21/2024 - GR-1/ICMBio, referente ao processo n° 02122.000028/2021-29. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 dias

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 7 de Maio de 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, através do Setor de Cadastro e Controle de Processos /…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 5 dias

Publicação do processo nº 0600011-87.2021.6.09.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600011-87.2021.6.09.0000 PROCESSO : 0600011-87.2021.6.09.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Goiânia - GO) RELATOR : IVO FAVARO - Vice-Presidente Destinatário :…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 5 dias

Publicação do processo nº 0600131-28.2024.6.09.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600131-28.2024.6.09.0000 PROCESSO : 0600131-28.2024.6.09.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Planaltina - GO) RELATOR : IVO FAVARO - Vice-Presidente…
Diário Oficial da União
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há 6 dias

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02019.002439/2023-06. Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: IBAMA -…
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