Art. 52 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

- Despachos Presidência Termo de desistência - Concurso Público para Servidores Interessado: DIOGO ROSSI DE ALMEIDA Protocolo n.º 2171: "Vistos, etc. (...) Diante da declaração enviada, acompanhada...

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

Art. 11. Os serviços realizados para atender exigência da autoridade aduaneira, sanitária, ambiental ou correlata, quando prestados indistintamente a todas as cargas, deverão ser incluídos no valor...

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

Coordenadoria de Processamento - CPRO Secretaria Judiciária - SJD DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE Comunicação Processo 0600422-04.2019.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS...

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Despacho nº 3692/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Interessado: ABDOULAYE DIOP Processo: 08505.073116/2017-45 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habitese na averbação de construção residencial urbana unifamiliar...

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Agosto de 2019

RESOLUÇÃO “P” SED N. 2.238, DE 8 DE AGOSTO DE 2019. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 272, da Lei Estadual n. 1.102 de 10 de outubro de 1990,...

Página 322 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

Despacho nº 3480/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do Pedido Interessado(a): CHUN MO YANG Processo: 08505.008668/2017-82 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS,...

DECRETO Nº 9.959, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro....

DECRETO Nº 9.959, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro....

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

DIVISÃO DE RESIDÊNCIA DESPACHOS Determino o arquivamento do presente pedido, conforme previsto no art. 52, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que a requerente já obteve novo Registro Nacional...