Artigo 52 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN... do processo administrativo válido (fl. 40). A interrupção deveria se …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 52 , da Lei 9.784 de 29/01/1999 e art. 22, inciso I c\c art. 47 da Portaria 17.593 de 2020.../2015-66, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Jaú - SP, CNPJ

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

destes autos, com fundamento no artigo 52 da Lei 9784/99. Int. a parte que deu início ao procedimento. P.R.I.C., arquivando... que tudo foi sanado. Dessa forma, incide no caso a aplicação por …

Andamento do Processo n. 0380651-73.2014.8.09.0051 - 16/09/2020 do TJGO

EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA... previsão do artigo 85, § 11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Em suas …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

dos autos, nos termos do art. 52 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, c/c o art. 53 do Regimento Interno da Anatel... o presente feito, uma vez exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

Declarar a perda de objeto do presente processo, com base no art. 52 da Lei 9.784 , de 1999, dado o pedido de extinção... de que, de acordo com a interpretação literal do art. 20 da Resolução …

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Setembro de 2020

, declaro extinto o presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 52 da Lei n. 9.784 /1999. Recurso... administrativo da AMATRA 23 para, alterando o caput, com respectiva exclusão do …

Página 18 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Setembro de 2020

o presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 52 da Lei n. 9.784 /1999. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante... vagos, mantém-se inalterado o percentual fixado no caput do art. 10 da …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Setembro de 2020

, com fulcro nos artigos 51 e 52 da Lei 9.784/99. Publique-se e intime-se. Goiânia, 3 de setembro de 2020.... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Setembro de 2020

nos artigos 51 [1] e 52 [2] da Lei 9.784 /99. Goiânia, 1º de setembro de 2020. Publique-se e intime-se. JOSÉ PROTO... ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO