Artigo 51 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei . 9.784 , de 1999. Art. 2º Esta Resolução entra... de Diretoria Colegiada - RDC 255, de 10 de dezembro de …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Setembro de 2020

, com fulcro nos artigos 51 e 52 da Lei 9.784/99. Publique-se e intime-se. Goiânia, 3 de setembro de 2020.... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Setembro de 2020

nos artigos 51 [1] e 52 [2] da Lei 9.784 /99. Goiânia, 1º de setembro de 2020. Publique-se e intime-se. JOSÉ PROTO... ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO

Andamento do Processo n. 0009127-93.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

no artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), aplicada subsidiariamente... dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do ar…

Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Setembro de 2020

de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do art. 9º da Lei 9.784/1999. Anote-se. É como voto..., da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), …

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

. 9.784 de 1999. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS ANEXO... ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei 6.360, de 23 de …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei . 9.784 de 1999. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor... aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 255, de 10 de …

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei 9.784 de 1999. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878354 PR 2020/0135954-4

do processo administrativo simplificado, (iii) a norma prevista no art. 44 da Lei n.º 9.784/1999, ao prescrever... 8.987/1995 e no art. 24, incisos IV e XVIII, da Lei n.º 10.233/2001, (ii) a Lei n.º

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

do art. 51 da Lei . 9.784 de 1999. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO MENDES..., nos termos do art. 17-A, §§ 3º e 4º, da Lei 6.360, de 23 de setembro de …