Artigo 164 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 164. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. (Renumerado do art. 165 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMT - Ação Cancelamento de Averbação de Penhora Judicial - Restauração de Autos Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR (A) DO FÓRUM DA COMARCA DE COMODORO/MT Com Pedido Liminar PROCESSO Nº XXXXX-21.2000.8.11.0046 , brasileiro, solteiro, metalúrgico, inscrito…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-57.9800.8.26.0090…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-54.9700.8.26.0090…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-72.9800.8.26.0090…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-64.9800.8.26.0090…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-94.9800.8.26.0090…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-06.0099.8.26.0090…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cancelamento de Atos Jurídicos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileira, viúva, prendas domésticas, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Data Máxima Venia - Tutela Antecipada Antecedente

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA CIVEL DA CAPITAL -SP. < PEDIDO DE PREFERENCIA - MAIOR 60 ANOS > , bras., divorciado, advogado, rg. SP, cpf. , com escritório a , por sua advogada subscritora, procuração…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N° XXXXX-38.9700.8.26.0090…
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