Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 8º Constituem recursos financeiros da DATAPREV:
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003176-61.2017.8.16.0004 - Disponibilizado em 20/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003176-61.2017.8.16.0004 POLO ATIVO DOMINUS QUIMICA LTDA POLO PASSIVO AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS |…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ano passado

Página 1562 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Março de 2023

CONSIDERANDO que saneantes são produtos destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos, e estão submetidos ao controle e fiscalização…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 anos

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Setembro de 2022

VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00 VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 18.010.447,30 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DRE: 16.15.12.365.3025.2.8 28.3.3.50.39.00 DATA DA LAVRATURA: 31/08/2022 SIGNATÁRIOS: REGINA…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2022

VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00 VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 18.010.447,30 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DRE: 16.15.12.365.3025.2.8 28.3.3.50.39.00 DATA DA LAVRATURA: 31/08/2022 SIGNATÁRIOS: REGINA…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2022

culos e Motores Ltda.) e Concessão remunerada de direito real de uso e exploração de bem público, assinado em 29/09/2005 (Qualitá Veículos e Motores Ltda).Advogado(s): Paulo Roberto Parmegiani…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005850-41.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005850-41.2019.8.16.0004 POLO ATIVO INSETIMAX INDUSTRIA QUíMICA LTDA. POLO PASSIVO AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SAMUEL MACHADO DE…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2017.8.16.0092 PR XXXXX-70.2017.8.16.0092 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Caio Murilo Kalinoski, denunciado pela ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, da conduta descrita no art.
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2017.8.16.0092 PR XXXXX-70.2017.8.16.0092 (Acórdão)

Apelação crime. Expor à venda produtos saneantes sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e sem as características admitidas para sua comercialização (Art. 273, § 1º-A e § 1º-B, …
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

h) Vigência dos Contratos: contados da data de sua assinatura, os Contratos vigorarão pelos prazos a seguir descritos, podendo ser prorrogados, a critério da CONTRATANTE e nos termos da Lei: h.1.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.407 - RS (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A ADVOGADOS : ANDRÉ LIMA DE MORAES - RS040364 PEDRO LIMA DE …
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