Artigo 9 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
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há 2 anos

Art. 127 - Seção I. Do Ministério Público - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa…
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há 2 anos

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
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há 2 anos

7. Tese a Ilegitimidade Ativa ou a Irregularidade da Representação Processual Não Implica a Extinção do Processo Coletivo, Competindo ao Magistrado Abrir Oportunidade para o Ingresso de Outro Colegitimado no Polo Ativo da Demanda

Autor: HERMES ZANETI JR. Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Torino. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Università degli Studi…
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há 2 anos

4. Tese a Defensoria Pública Tem Legitimidade Ampla para Propor Ação Coletiva Quando se Tratar de Direitos Difusos e Legitimidade Restrita às Pessoas Necessitadas nos Casos de Direitos Coletivos em Sentido Estrito e Individuais Homogêneos

Autor: ARAKEN DE ASSIS Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor Emérito da PUC/RS. Desembargador (aposentado) do TJ/RS. Comentário Doutrinário Inadmissibilidade da legitimidade restrita da Defensoria…
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há 2 anos

62. Improbidade administrativa e meio ambiente - Capítulo 4 - Improbidade Administrativa - Direito administrativo: Agentes públicos e improbidade

62 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MEIO AMBIENTE JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA Revista de Direito Ambiental • RDA 14/83 • abr.-jun./1999 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O Estado servidor e não ser servido…
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há 2 anos

Art. 14 - Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…
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há 2 anos

6. Administradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-los

6 ADMINISTRADORES E PROVEDORES DE ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMO SUJEITOS ATIVOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESPONSABILIZÁ-LOS…
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há 2 anos

6. Ação Popular - Direito constitucional: ações constitucionais

6. AÇÃO POPULAR v DOUTRINA Conceito e finalidade “O instituto da ação popular remonta à Constituição do Império, muito embora com características distintas da atual. 1 Somente a partir da…
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há 2 anos

7. Os Precedentes no Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça: Um Caso de Distinção (Art. 489, § 1º, VI, Cpc) - Parte XII - Precedentes

Hermes Zaneti Jr. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Graduação e membro permanente do programa de Mestrado da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Direito, área de…
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há 2 anos

1. Regras Sobre Honorários Sucumbenciais Aplicáveis aos Processos Iniciados na Vigência do Cpc-1973: Uma Crítica à Solução Construída no Earesp N. 1.255.986/Pr

Parte XIII - Honorários advocatícios Fredie Didier Jr. Mestre em Direito pela UFBA. Doutor em Direito pela PUC-SP. Livre-Docente pela USP. Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa.
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