Artigo 17 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

11 a 17 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e os arts. 125 e 184 do Anexo I do …

Andamento do Processo n. 1500769 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 17/08/2020 do STJ

DEVIDAS DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO ADMINSITRATIVO. ARTIGOS 8, INCISO I, E 10, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.349... COM TERCEIRO. ENCARGOS COMERCIAIS INAPLICABILIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA …

Andamento do Processo n. 3.076 - 05/08/2020 do STJ

administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade, e também por contrariar o art. 67 , da Lei 9784 /99, que prevê... e 2º, caput, da Lei n. 9.784 /1999 e, de forma específica, do …

Andamento do Processo n. 9.784/1999. - Mandado de Segurança.Anistia Política Concedida - 31/07/2020 do STJ

sumária, para reconhecer a constitucionalidade do art. 15-A, caput, do Decreto-lei 3.365/41 e, dessa forma... ao art. 15-A, caput, do Decreto-lei 3.365/41, pelo Acórdão cuja desconstituição é …

Página 2678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

da previsão dos arts. 5º, LIV, da CF e 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 e, de forma específica, do determinado no art. 17 da Lei... de dezembro de 2019, a referida Ministra determinou a realização …

Página 1870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

e ao contraditório, garantido pelo legislador brasileiro no art. 5º, LIV, da CF/1.988; no art. 2º , caput, da Lei 9.784 /99... e, de forma específica, no art. 17 da Lei 10.559 /2002, cuja aplicação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000107-89.2015.4.04.7014 PR 5000107-89.2015.4.04.7014

pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei n o 9.784 , de 1999. Art. 125. A decisão deverá ser motivada... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 25.842 - Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

pelo legislador brasileiro no art. 5º, LIV, da CF/1.988; no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, no art. 17..., clara e congruente, autorizando o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99

Andamento do Processo n. 25.844 - Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, no art. 17 da Lei 10.559/2002, cuja aplicação encontra amparo na jurisprudência... na Lei n. 9.784/99, verbis: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo

Andamento do Processo n. 25.912 - Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, autorizando o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99... pelo legislador brasileiro no art. 5º, LIV, da CF/1.988; no art. 2º, …