Artigo 17 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 11 dias

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 29 de Abril de 2024

Delegação de competência ao Secretário Judiciário para, nos termos do artigo 17, incisos IV e XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, assinar editais de…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 14 dias

Resolução n. 50 - 26/04/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 20 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a indicação de profissionais para participação em conselhos municipais que envolvam serviços de saúde. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 14 dias

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2024

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES Assessorar o(s) superior(es) imediato(s) no desempenho das suas funções, controle e triagem de documentos e correspondências. Auxiliar na redação das…
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 14 dias

Publicação do processo nº 0006848-51.2020.6.07.8100 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRE-DF

PORTARIAS PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 100/2024 TRE-DF/PR/DG/GDG Delegação de competência ao Secretário Judiciário para, nos termos do artigo 17, incisos IV e Delegação de competência ao Secretário…
Diário Oficial da União
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há 22 dias

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2024

Art. 6º Compete ao GT-EMR avaliar contribuições recebidas de fontes diversas para sugerir o aprimoramento de regulamentos e guias relacionados a estudos de Evidências de Mundo Real (EMR). Art. 7º…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 24 dias

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2024

Nº 427 ERIELDES SOUSA SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 2338312, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa VITALINE S.A.C, no Distrito de Paita, no…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 28 dias

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2024

Nº 404 ELKIANE MACEDO RAMA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491227, para participar do evento Swiss Biotech Day em Basiléia, Suíça, e das reuniões na sede da Organização…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 29 dias

Página 30 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Abril de 2024

PORTARIA Nº 15/2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Lotar no Gabinete do Vereador Carlos Muniz, a contar de 1º de abril de 2024, os servidores…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003228-62.2014.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003228-62.2014.8.16.0004 POLO ATIVO LUCIANO DO VALLE SABOIA POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) ELAINE KIRSCHNICK SEYR | 16221/PR EDUARDO VICTOR ABRAHAM | 38292/PR DATA…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
mês passado

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2024

PORTARIA Nº 257, DE 3 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº…
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