Art. 17 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

ainda, os artigos 14 e 17 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no e-Dossiê 10265.052399/2020-17..., publicada no DOU de 11/10/2017, e considerando o artigo 7º e 9º da Lei

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

é importante instrumento; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 17 , da Lei 9.784 /1999; CONSIDERANDO, finalmente.../2012. Recife, 15 de janeiro de 2020. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES …

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

de maio de 2004 e com fundamento no disposto no artigo 56, § 1º da Lei 9.784/99, no art. 25, II, "d" e "e", da RANP 08.../2007 e no art. 17, II da RANP 784/2019, bem como no que consta do …

Portaria n. 250/2019 - 06/12/2019 do TRE-RN

o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei 9784/1999, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso III, do art. 1º, da Portaria . 304... pelo art. 20, incisos XIX e XLI, da Resolução 9, de 24 de maio de …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 6 de Dezembro de 2019

da Lei 9784/1999, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso III, do art. 1º, da Portaria . 304/2015-GP, o qual passa..., da Resolução 9, de 24 de maio de 2012 (Regimento Interno desta Casa), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50053845320144047101 RS 5005384-53.2014.4.04.7101

o 9.784 , de 1999 . Todavia, o prazo de trinta dias previsto no artigo 71 , inciso II , da Lei 9.605 /98 e no artigo... próprio, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da …

Página 259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

grau hierárquico para decidir (Lei 9.784/99, art. 17), transcorreu-se o prazo previsto no artigo 24 da referida Lei (5 dias... o prazo de 30 (trinta) dias para decidir no processo como preceitua o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023231220134047008 PR 5002323-12.2013.4.04.7008

, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei n o 9.784, de 1999..., claramente inspirado pelo art. 50 da Lei 9.784/99, estabelece …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 6 de Novembro de 2019

descentralizada da qual a delegação é importante instrumento; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 17, da Lei 9.784/1999... determinado; j) autorizar, revogar e anular licitações, bem como …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os arts. 11 a 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... administrativo 11543.720205/2019-11, resolve: Art. 1º - …