Artigo 17 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Andamento do Processo n. 0022044-59.2023.6.17.8300 - Sei - 07/02/2024 do TRE-PE

PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (SEI Nº 0022044-59.2023.6.17.8300) Dispõe sobre a delegação de competências para a execução dos atos administrativos que menciona. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 7 de Fevereiro de 2024

Recife, 30 de janeiro de 2024. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Presidente PORTARIAS PORTARIA Nº 56 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 7 de Fevereiro de 2024

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 17 da Lei nº nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e CONSIDERANDO a previsão contida no inciso XXX do art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº…
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Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2024

PORTARIA SAIN/MF Nº 98, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF Nº 267,…
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Página 9 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 31 de Janeiro de 2024

ATO EXECUTIVO Nº 0004/2024 MARCOS DA SILVA BACELLAR, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica…
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Resolução n. 46 - 25/01/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre os atos de delegação de funções administrativas do CREFITO-5. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2024

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 724/2023, que determina aos os Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e…
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Portaria n. 10 - 24/01/2024 do DOU

PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Delega competência para a prática dos atos administrativos que menciona. O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 272, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144,…
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Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2024

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 A CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da…
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