Artigo 30 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 dias

Página 3418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0000114-39.2020.5.09.0073 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000114-39.2020.5.09.007 3 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertenc e Agravante e Agravado SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD E OUTR A…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0000114-39.2020.5.09.0073 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000114-39.2020.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante e Agravado SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD E OUTRA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 16 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001928-16.2014.4.03.6130 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001928-16.2014.4.03.6130 POLO ATIVO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE CARVALHO BORGES | 153881/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 24 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010257-16.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010257-16.2023.4.03.6000 POLO ATIVO SOLDAMAQ COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A/S) ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA NETO | 7828/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0000705-09.2023.5.20.0002 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-20

Notificação Processo Nº ATSum-0000705-09.2023.5.20.0002 RECLAMANTE BRUNO RAFAEL DIAS NASCIMENTO ADVOGADO RELBER ALMEIDA DE SOUSA(OAB: 9772/SE) ADVOGADO MIRELLY MAIARY GUIMARAES SILVA(OAB: 9691/SE)…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 9965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

2.318/86, Lei nº 2.613/55, art. 6º, § 4º, DL n. 1.146/70, art. 3º, e LC n. 11/71, art. 15, DL n. 9.853/46, art. 3º, § 1º, Lei n. 8.036/90, art. 30, DL n. 8.621/46, art. 4º, Lei no 8.029/90, art. 8º,…
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há 2 meses

Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483625 - SC (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TEXTIL RENAUXVIEW SA ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0361411-6 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2481297 - SC (2023/0361411-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0373974-9 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483625 - SC (2023/0373974-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TEXTIL RENAUXVIEW SA ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE…