Artigo 8 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036797720198070018

. O recorrente alega violação aos artigos 1º , § 1º , e 8º , ambos da Lei 9.784 /99, 1º e 4º, ambos do Decreto 20.910 /32... SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 0703679-77.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 28/08/2020 do TJDF

. O recorrente alega violação aos artigos 1º, § 1º, e 8º, ambos da Lei 9.784/99, 1º e 4º, ambos do Decreto 20.910/32, e Súmula.... INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRAT…

Página 118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2020

alega violação aos artigos 1º , § 1º , e 8º , ambos da Lei 9.784 /99, 1º e 4º, ambos do Decreto 20.910 /32, e Súmula 467... SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038680-19.2020.4.04.0000 5038680-19.2020.4.04.0000

), após o devido processo legal, conforme os artigos 53 e 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desde que não... do Exército (FUSEx), após o devido processo legal, conforme os artigos 53 e …

Andamento do Processo n. 1883598 - Agint no Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

as sanções imputáveis aos agentes condenados por ato de improbidade administrativa, o art. 12, da Lei 8.429/1992... 6º da Lei Estadual 4.177/2003, sem aplicação do disposto no artigo 1º do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0275033-06.2012.3.00.0000 DF 0275033-06.2012.3.00.0000

administrativa, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.784/99. 8. A Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou... devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034669-44.2020.4.04.0000 5034669-44.2020.4.04.0000

9.784 , de 29 de janeiro de 1999, em especial os artigos 2º , 3º e 26: I - notificação da pensionista militar de que trata... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, desde que não comprove o vínculo …

Página 103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2020

. IV ? Apelação desprovida. No recurso especial, a empresa recorrente aponta violação ao artigo 8º da Lei 9.874/1999... de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à indicada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032072-05.2020.4.04.0000 5032072-05.2020.4.04.0000

com a Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, em especial os artigos 2º , 3º e 26: I - notificação da pensionista militar... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, desde que não comprove o …

A Lei de Improbidade Administrativa e seus aspectos intrínsecos e extrínsecos.

. Ex.: o art. 8, da Lei 9.784/99, obriga que o interessado seja intimado para tomar ciência dos atos do processo... do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei