Artigo 8 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Diário Oficial da União
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ontem

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

PORTARIA TRT13 CGP Nº 123, DE 8 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando…
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Diário Oficial da União
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há 11 dias

Página 102 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2024

Editais e Avisos UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13 - PROGEP-DLCP, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no uso de…
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Diário Oficial da União
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há 19 dias

Página 98 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2024

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 6/2024/CREF3/SC, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO…
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Diário Oficial da União
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há 24 dias

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2024

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA Nº 173, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O Presidente do Conselho Federal de…
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Diário Oficial da União
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mês passado

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2024

médio/técnico, mais formação de cadastro de reserva, do quadro de pessoal do CRTRJ, em conformidade com o art. 30 da Lei nº13.639/2018, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011130-41.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011130-41.2022.4.03.6100 POLO ATIVO JOELMA BATISTA DA CRUZ ADVOGADO(A/S) JANINE MALTA MASSUDA | 15807/DF SHIGUERU SUMIDA | 14870/DF ERIKA MACEDO TURAZZA | 428096/SP PAULO SERGIO…
Diário Oficial da União
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há 4 meses

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2024

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA C EX Nº 1.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de…
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Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2023

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 16 - PROGEP, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1042214-24.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cnh - 27/11/2023 do TJSP

Processo 1042214-24.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Everton Silva Lopes de Souza, - Vistos. Relatório dispensado, nos…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 2085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2023

(quinze) dias. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
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