Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, contrariando o disposto no art. 37 , caput, da CF c/c art. 2º , § único , inciso V , da Lei 9.784 /1999, o art. 10..., preconizados no caput do art. 2º da Lei 9.784 /1999 e o disposto no inciso

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

da Lei 9.784 /99, combinado com o inciso IV do artigo 8º da Lei 6.830 /80, considerando ainda que a Empresa... com o parágrafo único , incisos V e X , do artigo 2º , inciso II do artigo 3º , p…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, contrariando o disposto no art. 37 , caput, da CF c/c art. 2º , § único , inciso V , da Lei 9.784 /1999, o art. 10 da Portaria... de recursos, contrariando o art. 5º , inciso LV , da CF/1988 c/c ar…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

do Dnocs, e o art. 2º, parágrafo único, inciso V e VI, o art. 8º, §§ 5º e 7º, da Lei 12.642/2011 e o art. 4º , inciso... , da Lei 9.784 /1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12 , inciso

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, inciso II do artigo 3º, parágrafo 4º do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei 9.784 /99, combinado com o inciso IV... de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: combinado …

Andamento do Processo n. 11.344/2006.POSSIBILIDADE.PARCIALMENTE - Lei - 04/08/2020 do STJ

aos artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968..., conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, …

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

º , da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica... do artigo 26 , artigo 28 e o artigo 66 da Lei 9.784 /99, combinado com …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2020

no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e arts. 15, 16 e 16B da Lei 11.356...-PARTE NATUREZA FUNDAMENTO . MARIA DO SOCORRO DIAS DA LUZ FLORÊNCIO 1/1 VITALÍCIA …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020

, inciso V , da Lei 9.784 /1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12 , inciso III, do Decreto 9.215 /2017.... ACÓRDÃO 1768/2020 - TCU - Plenário 1. Processo TC-023.970/2015-4 2. Grupo …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, incisos V e X , do artigo 2º , inciso II do artigo 3º , parágrafo 4º do artigo 26 , artigo 28 e o artigo 66 da Lei ... 9.784 /99, combinado com o inciso IV do artigo 8º da Lei 6.830 /80, …