Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2024

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RETIFICAÇÃO Na Pauta da 225ª SOJ, publicada no DOU em 29 de fevereiro de 2024, na seção1, página 43, onde se lê: 4. Embargos de Declaração do Processo…
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Página 229 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Março de 2024

art. 165 § 2.°, da Lei Federal n.° 14.133/2021, c/c o art. 13.°, da Lei Federal n.° 10.024/2019, para efeitos de julgamento. É sucinto o relatório. Passo a analisar e julgar o Recurso interposto pela…
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Página 2365 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB:MG127983) REU: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): SENTENÇA Cuidam-se os presentes de autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…
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Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

pela execução da verba devida nos autos originários ou em autos apartados, na melhor exegese dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Portanto, em tese, há…
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Intimação - Apelação Cível - 0007331-84.2018.8.14.0083 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007331-84.2018.8.14.0083 POLO ATIVO ADEMIR MARQUES COSTA IDIMAR CHAVES CARDOSO ROBERTO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROSILENE SOARES FERREIRA | 8934/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0723831-77.2022.8.07.0007 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0723831-77.2022.8.07.0007 POLO ATIVO MONICA LIMA FEITOSA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE PADUA SANDES BRINGEL | 6734/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0005352-87.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005352-87.2023.8.16.0170 POLO ATIVO KELVIN KUREK POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO ZUNTA | 33570/PR ZILMO GIROTTO | 78157/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8001236-09.2017.8.05.0172 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8001236-09.2017.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Joao…

Publicação do processo nº 0723831-77.2022.8.07.0007 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJDF

N. 0723831-77.2022.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MONICA LIMA FEITOSA. Adv(s).: TO6734 - ANTONIO DE PADUA SANDES BRINGEL. R: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA.

Publicação do processo nº 2024/0061594-4 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30050 - DF (2024/0061594-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE JUSSARA ADVOGADO : EDNEI SABINO DA COSTA - PR044460 IMPETRADO : MINISTRO DAS…