Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Andamento do Processo n. 5004534-20.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TRF-2

, da CF), da razoabilidade (art. 2º 1 da Lei 9.784/1999) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais... administrativo, o que viola a previsão contida no art. 49 da Lei 9.7…

Andamento do Processo n. 0024358-55.2017.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 06/08/2020 do TRF-2

o princípio de gratuidade disposto no artigo 2º, § único, inciso XI da Lei 9.784/99. Quanto ao tema, o STJ reconheceu... estabelecimento da embargante, com fundamento no art. 15 §§1º e 2º da Lei

Página 4299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

acolhê-lo. A respeito da questão, o artigo 50 da Lei 9.784/99, dispõe que os atos administrativos devam ser motivados... em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, …

Página 327 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2020

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO), E O INCISO XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.784/99 (PROIBIÇÃO...)ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TAMBÉM ESTÃO …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Agosto de 2020

do inciso VI, do parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 9.784/99, verbis: "Art. 2.º - A Administração Pública obedecerá... DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO NA LEI DURANTE A …

Andamento do Processo n. 1700466 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

a existência de ofensa ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999, pois a nova interpretação da administração... de origem não emitiu juízo de valor acerca do art. 2º, parágrafo único, …

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

º , da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica... do artigo 26 , artigo 28 e o artigo 66 da Lei 9.784 /99, combinado com …

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99... de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágraf…

Página 4224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu art. 2º, parágrafo único, X... cuja observância é obrigatória nos termos do art. 2º, parágrafo único, …

Página 4226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

também que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, deverá ser observada, no âmbito dos processos... na referida Resolução 442/2004 da ANTT, o que seria contrário ao disposto …