Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020070-12.2017.8.13.0517 Poço Fundo

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0000155-62.2011.8.12.0016 MS 0000155-62.2011.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0000155-62.2011.8.12.0016 - Mundo Novo Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Página 1537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

I - recolher, sempre que possível, os documentos do veículo; II - inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas; III - comunicar as providências tomadas ao órgão executivo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178633 MS 2021/0101815-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178633 - MS (2021/0101815-0) DECISAO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por Neurivania Ferreira dos Santos, nos autos Ação de Obrigação da …

Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NP II, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. Condeno os réus ao recolhimento da taxa satisfativa da execução (Lei 11.608/03, art. 4°, inc.

Página 3108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Quando a Constituição endereça o Mandado de Segurança à defesa do direito líquido e certo, 'está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Estado do Rio Grande do Sul, em razão de ter assumido o cargo público inacumulável de Perito Criminal do Governo do Estado do Pará, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5057056-93.2020.4.04.7100 RS 5057056-93.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5057056-93.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.413/2019-4 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 901/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 036.413/2019-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Ministério…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro…