Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5048871-37.2018.4.04.7100 RS 5048871-37.2018.4.04.7100

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.987 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5048871-37.2018.4.04.7100 RS 5048871-37.2018.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 5048871-37.2018.4.04.7100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - STF

ARE 1345987 NÚMERO ÚNICO: 5048871-37.2018.4.04.7100 RECORRENTE(S) Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Ufrgs ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Maria Ivone…

Decisão Final - 5063976-59.2015.4.04.7100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - STF

ARE 1345988 NÚMERO ÚNICO: 5063976-59.2015.4.04.7100 RECORRENTE(S) Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Ufrgs ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Maria Cristina…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000299-49.2021.8.21.9000 RS

JLJS Nº 71009837493 (Nº CNJ: 0000299-49.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NONOAI. REDUÇAO DA GRATIFICAÇAO ESPECIAL. SENTENÇA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000317-70.2021.8.21.9000 RS

JLJS Nº 71009837675 (Nº CNJ: 0000317-70.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NONOAI. REDUÇAO DA GRATIFICAÇAO ESPECIAL. SENTENÇA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5023773-16.2019.4.04.7100 RS 5023773-16.2019.4.04.7100

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.495 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0623085-26.2020.8.06.0000 CE 0623085-26.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0623085-26.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Município…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5028211-85.2019.4.04.7100 RS 5028211-85.2019.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …