Art. 2, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente... devido o respectivo adicional conforme dispõe a LC municipal 02/95, em seu art.…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo... - LDO 2019) c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens 1 e 2 da …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

art. 2º , parágrafo único , inciso V , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e art. 15 , art. 16 e art. 16B da Lei...Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2019 995 - Art. 1º - …

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

de Competência 149.115 - PR (2016/0262866-2), entendeu que, com base na ausência das entidades citadas no art. 109, I... DE PROCESSO CIVIL/1973. REJEIÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART.…

Página 914 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

que o autor recolheu 1% (um por cento) do valor das custas processuais. Desta feita, nos termos do art. 12, da Lei ... em seus artigos 1º, 2º, parágrafo único, 48 e 50, significa adentrar ao que …

Página 293 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

DO ART. 2º DA LEI 9.784/99. COM ISSO, FICA EVIDENTE QUE, ALÉM DA ATUAÇÃO CONFORME À LEI, A LEGALIDADE SIGNIFICA... O ENTE MUNICIPAL DEMANDADO ADEQUAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA REQUERENTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00437004420198160000 PR 0043700-44.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

; artigo 2º , parágrafo único , inciso V , da Lei 9.784 /1999; artigo 3º , inciso II , da Lei 9.784 /1999; artigo 1º..., da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37 , da CF ; art. 8º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50428023720144047000 PR 5042802-37.2014.4.04.7000

. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Estabelecendo o art. 64 da Resolução ANTT ... se pronunciou no mesmo sentido, verbis : Os artigos 2º, § único, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032068020134047000 PR 5003206-80.2013.4.04.7000

: APELAÇAO. ANTT. RESOLUÇAO ANTT 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. 1.../2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50426603320144047000 PR 5042660-33.2014.4.04.7000

. RESOLUÇAO ANTT 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Estabelecendo... SIMPLIFICADO. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Tendo o processo adm…