Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

do Decreto 9795 /2019, consoante o artigo 2º , parágrafo único , inciso V da Lei 9784 de 29/01/1999, os artigos 15... , 16 e 168 da Lei 11356 , de 19/10/2006 e Portaria STN 421/2013, …

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

Resource Planning (ERP), em afronta aos princípios da motivação e da eficiência (Lei 9.784 /1999, art. 2º , caput) c/c... , caput e parágrafo único , inciso VII , da Lei 9.784 /1999; 9.17.2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37-88.2017.5.09.0411

do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9784/1999; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código... contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou …

Página 416 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto na Lei n.º 12.257 /2011, ao artigo 2º , parágrafo único... , da Lei n.º 9.784 /1999 e ao artigo 371 do Código de Processo Civil , em …

Andamento do Processo n. 21.216-df, a 5.12.1990. Quanto a esse Ponto, em Sessão Administrativa de - Mandado de Segurança Nº - 23/09/2020 do TRF-2

do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999 e (iv) violação ao contraditório e a ampla defesa, nos termos... se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo TCU; e o prazo decadencial, …

Página 252 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal 9.784/99 (aplicável, in casu, pela via analógica). As informações... e oitocentos reais). Fundamento legal: Art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93. …
Sérgio Merola, Advogado
há 5 dias

Por falta de previsão em lei, juiz anula oitivas de testemunhas por meio eletrônico em PAD

, da Lei 9784/99; e do formalismo moderado, art. 2º, parágrafo único, VIII e IX, da Lei 9784/99, valendo... constitucionais da legalidade, art. 5º, II, da CF; da eficiência, art. 37 da CF; da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019111-43.2018.4.04.7100 RS 5019111-43.2018.4.04.7100

. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. TERMO A QUO . VIGÊNCIA DA LEI. 1. Controvérsia que diz... previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /99. 4. Hipótese em que se operou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023773-16.2019.4.04.7100 RS 5023773-16.2019.4.04.7100

. ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. TERMO A QUO . VIGÊNCIA DA LEI. 1. Controvérsia que diz respeito à (im) possibilidade... consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028211-85.2019.4.04.7100 RS 5028211-85.2019.4.04.7100

. APLICAÇAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO A QUO . VIGÊNCIA DA LEI. 1..., parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao …