Artigo 14 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Tribunal Superior Eleitoral
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há 9 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-06.2022.6.13.0000 MONTES CLAROS - MG XXXXX

RA 21/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600382–06.2022.6.13.0000 (PJe) – MONTES CLAROS – MINAS GERAIS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Domingos …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 11 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-84.2019.6.11.0000 CUIABÁ - MT XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600135–84.2019.6.11.0000 – CLASSE 12626 – CUIABÁ – MATO GROSSO Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Partido …
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
há 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI: PropPart XXXXX-05.2023.6.18.0000 TERESINA - PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ GABINETE DO JUIZ MEMBRO DA CORTE D E C I S A O Vistos, etc. Trata–se de pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita, mediante inserções no rádio e na …
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
há 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI: PropPart XXXXX-57.2023.6.18.0000 TERESINA - PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ GABINETE DO JUIZ MEMBRO DA CORTE D E C I S A O Vistos, etc. Trata–se de pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita, mediante inserções no rádio e na …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 11 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX-74.2017.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ 14274

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 11 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl 14274 RIO DE JANEIRO - RJ

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. …
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
há 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI: PropPart XXXXX-59.2023.6.18.0000 TERESINA - PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ GABINETE DO JUIZ MEMBRO DA CORTE D E C I S A O V istos, etc. Trata–se de pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita, mediante inserções no r á dio e …
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO CRIME PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PC-PP XXXXX-17.2018.6.25.0000 ARACAJU - SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: RESOLUÇÃO TSE 23.446/2015. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PROCESSO CRIME: PC XXXXX-57.2018.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO VERDE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE MACULAM A HIGIDEZ E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. 1. De acordo com o parecer da …
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-69.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (12626) Nº 0000179–69.2017.6.13.0000 (PJe) – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA …
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