Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 4º Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004297-50.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 04/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004297-50.2017.4.03.6110 POLO ATIVO INDUSTRIAS PGG - TECNOLOGIA EM ARAMES E CABOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO MIRANDA MAIA | 372207/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/12/2023 DATA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008414-11.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008414-11.2022.4.03.6110 POLO ATIVO SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) AGESSIKA TYANA ALTOMANI | 308723/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/10/2023…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008414-11.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008414-11.2022.4.03.6110 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) AGESSIKA TYANA ALTOMANI | 308723/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2023 MANDADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

TRT9 • Petição Cível • XXXXX-60.2023.5.09.0892 • 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 02ª VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DOS PINHAIS PetCiv XXXXX-60.2023.5.09.0892 AUTOR: MARIA CLARICE DOS SANTOS RIBEIRO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Unitec - Service Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DO FÓRUM TRABALHISTA DA ZONA LESTE , brasileiro, Encarregado de obras, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° /11,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT01 - Ação R e Cl a Ma Çã o Tr a Ba Lh i St a Rito Ordinário - Atord - contra Coopsege Cooperativa de Trabalho e Municipio de Mesquita

Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Nova Iguaçu , brasileiro, solteiro, operador de roçadeira, portador da carteira de identidade n° pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF n° ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Sagi Logistica e Valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ DO FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA , brasileiro, Motorista, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , PIS: , nascido em 05/10/1984,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Rota 116 Centro Automotivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP. , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n°. e inscrito no CPF/MF sob o n°. , Portador…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Jireh - Comercio e Servicos da Construcao Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA/RS. RITO ORDINÁRIO JUÍZO 100% DIGITAL LEONARDO DA SILVA REGIO , brasileiro, pedreiro, união estável, inscrito…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Fernando da Rocha Rolla

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TORRES/RS - POSTO CAPÃO DA CANOA/RS. RITO SUMARÍSSIMO JUÍZO 100% DIGITAL LUIS FELIPE DE JESUS BRUM , brasileiro,…
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