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22 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 4 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

, III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias... , XIV , da Constituição Federal , do artigo 203 , § 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 07... comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Cust...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

de que trata o art. 15 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990. § 1 Ficam isentas da contribuição social instituída..., nos termos dos artigos 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , § 2º e § 4º , da citada Lei n. 8.036 /90... contribuições sociais de que tratam os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Le...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.036/90: § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação... a recolher a contribuição social prevista no artigo 1º, da Lei Complementar 110/01, devendo a autoridade impetrada... em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Deverá a União r...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

, da Lei Federal 8.036/90: § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura... de políticas sociais promotoras do acesso ao imóvel residencial próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º...-se. Prazo: 30 dias. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 2...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

residencial próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.036/90: § 2º Os recursos do FGTS deverão... no artigo 1º da Lei Complementar n.º 110/01. Sustenta o exaurimento da finalidade para a qual a contribuição foi... que obrigue a parte impetrante a recolher a contribuição social prevista no...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

promotoras do acesso ao imóvel residencial próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.036/90: § 2... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ART. 3º DA LC N. 110/01 C/C ART. 23 DA LEI N. 8.036/90 C/C ART. 1º DA LEI N. 8.844/94 C/C ART. 6º.... 8.036/90; art. 1º da Lei n. 8.844/94; e art. 6º do Decreto...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

deste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , parágrafos 2º e 4º , da Lei 8.036 /1990... direito social instituído por força do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo a que se dá provimento... de finalidade. IV. A contribuição instituída pela Lei C...

Andamento do Processo n. 5019040-61.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 04/09/2018 do TRF-3

residencial próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.036/90: “§ 2º Os recursos do FGTS deverão... de despedida sem justa causa, nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar 110/01, o qual considera indevido. Alega... que o adicional de 10% da multa do FGTS foi criado pela Lei Compleme...

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

residencial próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9 , §§ 3º e 4º , da Lei Federal 8.036 /90: “§ 2º Os recursos do FGTS deverão... nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110 /01. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “LEI COMPLEMENTAR 110/01... das contribuições criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Compl...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

do art. 11 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Assim, embora... os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei n 8.844 , de 20 de janeiro... qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º , IV , VI e VI...

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