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20 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 4 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2018

contribuições sociais de que tratam os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei... das Leis n. 8.036/1990 e n. 8.844/1994, isto é, destina-se ao FGTS. Por outro lado, a Lei n. 8.036/1990 dispõe.... A Lei Complementar n. 110/2001, emseu artigo 1º, disciplina: “Art. 1o Fica i...

Andamento do Processo n. 0013620-34.2016.403.6100 - 04/04/2018 do TRF-3

. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS, a par..., na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.Assim, embora... de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036,...

Andamento do Processo n. 0014277-73.2016.403.6100 - 04/04/2018 do TRF-3

, sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS... Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS... sociais de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-se as di...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2018

2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias dos trabalhadores, têmpor... do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo a que se dá provimento.(AI 00085587720164030000... superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Com...

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2018

, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS, a par de compor as contas... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS.Assim, embora a razão... e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei n...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

e VII, 7º, III e IV, 9º, §§ 2º e 4º, Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias..., a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bemcomo do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, ao arquivo. Int. GUARULHOS... que se valha de fundamentos da exposição de motivos de lei para revogar, a...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, §§ 2º e 4º, Lei n. 8.036/90... do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, ao arquivo. Int. GUARULHOS, 19 de março de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120... deixar de existir, se foi instituído por tempo indeterminado, voltado...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2018

/2012, em desconformidade com o disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, para a aplicação de recursos do FGTS... VII, e parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103.../1990, particularmente em seu art. 9º; 9.1.2. autorização dada ao Agente Opera...

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018

os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei 8.844 , de 20 de janeiro...º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , § 2º e § 4º , da citada Lei n. 8.036 /1990. No tocante à alegada.... Por seu turno, a Lei n. 8.036 /1990 dispõe que o recurso do FGTS, além de com...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

, conforme o art. 9º da Lei 8.036/90, os recursos do FGTS podem ser aplicados por quaisquer agentes financeiros integrantes... realizadas por meio de operações que atendam aos requisitos previstos no referido art. 9º da Lei 8.036 , de 1990... de rentabilidade mínima nas aplicações do FGTS, corroborada pelos incisos ...

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