IMPETRADO : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT IMPETRANTE : ANDRE LUIS DANTAS DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO (18109/BA) ADVOGADO : GEORGEA MICHELE LARANJEIRA FAISLON HUGHES…
expressamente vedada na propaganda partidária a utilização de divulgação de pretensa candidatura, conforme art. 50-B, §4º, II da referida Lei n.º 9.096/95. Sustentando demonstrada a prática de…
Advogado do(a) INTERESSADO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 SENTENÇA Trata-se de procedimento de filiações partidárias sub judice. Em batimento realizado pelo sistema FILIA foi detectado que…
DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em rejeitar os…
excedente ao limite máximo permitido para constituição de Fundo de Caixa, que neste caso é de R$ 8.118,27 (oito mil cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 19 da Resolução…
adiantamentos/ressarcimentos efetuados aos dirigentes. Em virtude disso, revendo, nesta oportunidade, os registros constantes do Livro Diário, verificamos que o adiantamento se encontra registrado…
A ausência de registro da despesa no SPCA, e a ausência de documento fiscal hábil à comprovação dos recursos aplicados, caracterizam a irregularidade, ensejando a devolução da quantia de R$ 91,44…
Verificamos, ainda, que o prestador de contas não aplicou nenhuma quantia oriunda do Fundo Partidário, no financiamento das candidaturas femininas no pleito de 2018, conforme se observa do processo…
termos da EC nº 117/2022, foi constatado equívoco na análise empreendida no item 15.60 do Parecer Técnico Conclusivo Id XXXXX, notadamente, quanto à indicação de existência de saldo final em conta…