Artigo 8 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 .
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Informações da Autoridade Impetrada - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - contra Municipio de Peruibe

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Peruíbe, SP. Processo n° XXXXX-42.2022.8.26.0441 O MUNICÍPIO DE PERUIBE, por meio do Procurador do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Direito do Trabalho - Atord - de Marta Maria Cavalcante Barbosa contra Grupo Terra Participacoes

Fls.: 2 BORMANN ADVOGADOS. Dr. Jr. Dr. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Previdência Privada - Agravo de Instrumento - de Banco Santander (Brasil contra Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - NAP CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 09a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - FÓRUM PREVIDENCIÁRIO. Autos n°. Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social O…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 09a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - FÓRUM PREVIDENCIÁRIO. Autos n°. Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social O…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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ano passado

Petição - TJBA - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Procedimento Comum Cível - de Sinart - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviario e Turistico contra Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. A COORDENADORA DE ATIVIDADE E PUBLICIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO , , brasileira,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN DIVERSOS - EATE - GERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 10 -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Apelação / Remessa Necessária - contra Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - NAP CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO…
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