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20 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50671722620174040000 5067172-26.2017.4.04.0000

, com fulcro no inciso VI do art.5º da Lei 8.036/90 e no disposto no art. 75 do Decreto 99.684/90, os critérios para..., o Conselho Curador estabelece, com fulcro no inciso VI do art.5º da Lei 8.036/90 e no disposto no art. 75 do Decreto 99.684/90... a liberação do valor depositado em seu fundo mediante liberalidade nã...

Andamento do Processo n. 0000669-94.2016.5.05.0271 - RO - 13/04/2018 do TRT-5

do FGTS, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. Majorou-se o valor das custas...Andamento do Processo n. 0000669-94.2016.5.05.0271 - RO - 13/04/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000669-94.2016.5.05.0271... da prescrição trintenária no tocante aos recolhimentos do FGTS, bem assim que a quan...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/04/2018

do art. 5º da Lei . 8.036/90. Majorou-se o valor das custas (cujo pagamento o ente público é isento - art. 790... a regra disposta no inciso II da Resolução n. 28/1991 do Conselho Curador do FGTS, com competência editada pelo inciso VI...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/04/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486825320174040000 5048682-53.2017.4.04.0000

, o Conselho Curador do Fundo estabelece critérios que não foram atendidos pelo mutuário (art. 5º , inciso VI da Lei 8.036 /90... Financeiro da Habitação, segundo interpretação finalística da norma prevista no art. 20 da Lei 8.036 /90. Não obstante... entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências pr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486825320174040000 5048682-53.2017.4.04.0000

do Fundo estabelece critérios que não foram atendidos pelo mutuário (art. 5º , inciso VI da Lei 8.036 /90 e art. 75... , inciso VI da Lei 8.036 /90 e art. 75 do Decreto 99.684 /90), por contar com mais de 3 (três) prestações em atraso, e (c..., segundo interpretação finalística da norma prevista no art. 20 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001113-35.2016.5.05.0431 - RO - 28/11/2017 do TRT-5

, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. 3ª Turma...Andamento do Processo n. 0001113-35.2016.5.05.0431 - RO - 28/11/2017 do TRT-5 Processo RO- 0001113-35.2016.5.05.0431...-se os valores pagos, seja aplicada a regra disposta no inciso II da Resolução n. 28/1991 do Conselho Curador do F...

Andamento do Processo n. 0001113-35.2016.5.05.0431 - RO - 28/11/2017 do TRT-5

, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. 3ª Turma...Andamento do Processo n. 0001113-35.2016.5.05.0431 - RO - 28/11/2017 do TRT-5 Processo RO- 0001113-35.2016.5.05.0431...-se os valores pagos, seja aplicada a regra disposta no inciso II da Resolução n. 28/1991 do Conselho Curador do F...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/11/2017

Curador do FGTS, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. Acórdão Processo RO- 0001113... do FGTS, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. Acórdão Processo RO- 0001130...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/11/2017...

Pg. 3594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/06/2017

Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. Relatório dispensado na

Andamento do Processo n. 0000754-36.2015.5.06.0191 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-6

do Fundo de Garantia pelo inciso VI , do art. 5º , da Lei . 8.036 /90, com a finalidade de proteger o empregado... (artigos 772 , 791 , 839 da CLT ; art. 5º da Instrução Normativa/TST n.º 27, de 16-02-05; artigos 14 e 16 da Lei . 5.584... poderão ser levantados pelo autor, nos termos do art. 20 , da lei 8.036 /90....

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