Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

Pg. 4326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2018

da competência assegurada ao Conselho Curador do Fundo de Garantia pelo inciso VI, do art. 5º, da Lei . 8.036/90..., que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado... reclamada, havendo, pois, competências não localizadas na conta vinculada da obreira....

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 06/08/2018

do Conselho Curador do FGTS, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. Além disso, majorar... disposta no inciso II da Resolução n. 28/1991 do Conselho Curador do FGTS, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º... da Lei . 8.036/90. Além disso, majorar os honorários advocatícios ...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

DO TEMPO DE SERVIÇO, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso I.... O Conselho, atendendo ao disposto no inciso VI do art. 5º, da Lei n.º 8.036, de 1990, receberá, por intermédio... do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.68...

Andamento do Processo n. 0001778-36.2015.5.09.0670 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-9

inciso VI do art. 5º da lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Explica o contador que: "Observando metodologia de cálculo...Andamento do Processo n. 0001778-36.2015.5.09.0670 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001778... esclarecimentos às fls. 389-393. Vieram os autos conclusos. 1. FGTS/ Salário dos meses...

Pg. 3437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018

De Serviço (CCFGTS), com base no inciso VI do art. 5º da lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Explica o contador...Pg. 3437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018 1. FGTS/ Salário dos meses... de Setembro de 2014 a Janeiro de 2015 O Reclamante afirma que não houve lançamento do FGT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50671722620174040000 5067172-26.2017.4.04.0000

, com fulcro no inciso VI do art.5º da Lei 8.036/90 e no disposto no art. 75 do Decreto 99.684/90, os critérios para..., o Conselho Curador estabelece, com fulcro no inciso VI do art.5º da Lei 8.036/90 e no disposto no art. 75 do Decreto 99.684/90... a liberação do valor depositado em seu fundo mediante liberalidade nã...

Andamento do Processo n. 0000669-94.2016.5.05.0271 - RO - 13/04/2018 do TRT-5

do FGTS, com competência editada pelo inciso VI do art. 5º da Lei . 8.036/90. Majorou-se o valor das custas...Andamento do Processo n. 0000669-94.2016.5.05.0271 - RO - 13/04/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000669-94.2016.5.05.0271... da prescrição trintenária no tocante aos recolhimentos do FGTS, bem assim que a quan...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/04/2018

do art. 5º da Lei . 8.036/90. Majorou-se o valor das custas (cujo pagamento o ente público é isento - art. 790... a regra disposta no inciso II da Resolução n. 28/1991 do Conselho Curador do FGTS, com competência editada pelo inciso VI...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/04/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486825320174040000 5048682-53.2017.4.04.0000

, o Conselho Curador do Fundo estabelece critérios que não foram atendidos pelo mutuário (art. 5º , inciso VI da Lei 8.036 /90... Financeiro da Habitação, segundo interpretação finalística da norma prevista no art. 20 da Lei 8.036 /90. Não obstante... entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências pr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486825320174040000 5048682-53.2017.4.04.0000

do Fundo estabelece critérios que não foram atendidos pelo mutuário (art. 5º , inciso VI da Lei 8.036 /90 e art. 75... , inciso VI da Lei 8.036 /90 e art. 75 do Decreto 99.684 /90), por contar com mais de 3 (três) prestações em atraso, e (c..., segundo interpretação finalística da norma prevista no art. 20 da Lei 8...

×