Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Parágrafo único.(VETADO)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº XXXXX-43.2015.8.26.0100 Registro: 2019.0000458627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…