Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer , o que Fazem com Base nos Sfatos e Motivos que Passam a Expor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Taquara Agropecuaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - CENTRAL I. , brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. sob nº 7.388.938- 6 (SSP/SP),…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 dias

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Taquara Agropecuaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M. 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - CENTRAL I. e , por sua advogada que esta subscreve, nos autos do Procedimento Comum, que promove contra TAQUARA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Fixação de Taxa de Ocupação e c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Condominio Carmem Lygia

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO CARMEM LYGIA , ente despersonalizado, condomínio edilício, inscrito no CNPJ…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 19 dias

Petição Inicial - TJSC - Ação de Obrigação de Fazer (Demolição E/Ou Desfazimento de Obra Irregular) com Ressarcimento Material c/c Pedido de Tutela Antecipada Antecedente - Procedimento Comum Cível - de Edificio Residencial Claudia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDÔMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CLAUDIA , pessoa jurídica de direito privado,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 20 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Condenatória de Obrigação de não Fazer, Embargo e Demolição de Obra c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio Beverly Hills contra La Villa Parrilla BAR e Restaurante

EXMO. JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA/MG CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEVERLY HILLS , natureza jurídica própria, CNPJ n.º (Doc. 02), situado na CEP n.º , neste ato representado por seu…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 20 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Condenatória de Obrigação de não Fazer, Embargo e Demolição de Obra c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio Beverly Hills contra La Villa Parrilla BAR e Restaurante

EXMO. JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA/MG CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEVERLY HILLS , natureza jurídica própria, CNPJ n.º (Doc. 02), situado na CEP n.º , neste ato representado por seu…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 20 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária para Demolição de Obra e Reintegração de Posse C.C. com Pedidos de Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e de Tutela - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Condominio Edificio Iracy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRACY , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº , com sede na CEP , neste ato…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 20 dias

Petição - TJPE - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio Santa Terezinha

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/06/2022 17:19:39 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 19 dias

Petição - TJMG - Ação Liminar - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Autos nº , brasileiro, aposentado, portador da carteira de identidade M-3.4780, inscrita no CPF sob…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 20 dias

Petição Inicial - TJMA - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Desfazimento de Obra Irregular - Procedimento Comum Cível - de Condominio Porto dos Lencois

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 09/11/2022 16:49:55 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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