Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
VII - as opções de nacionalidade;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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anteontem

Intimação - Opção De Nacionalidade - 1000922-11.2023.4.01.3603 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000922-11.2023.4.01.3603 POLO ATIVO CRISTIANE WEBER DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5034838-86.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034838-86.2023.4.03.6100 POLO ATIVO GIOVANNA PRACONI CASTRO ADVOGADO(A/S) WADIH ASSADY COURY NETO | 297029/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 OPÇÃO…
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mês passado

Intimação - Opção De Nacionalidade - 1006557-70.2023.4.01.3603 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006557-70.2023.4.01.3603 POLO ATIVO ABRAHAM VICTOR COSTA ALMEIDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção…
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mês passado

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5000219-21.2023.4.03.6007 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000219-21.2023.4.03.6007 POLO ATIVO MARIA EDUARDA CORREA MOREIRA ADVOGADO(A/S) EVERTON JERONIMO | 374764/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 OPÇÃO DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 1579 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

AINDA, DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, VII, DA LEI Nº 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME SOMENTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 1591 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

Nº XXXXX-36.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1018095-18.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018095-18.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5003537-24.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003537-24.2023.4.03.6100 POLO ATIVO LUCAS TRAMONTINI MARZULLO ADVOGADO(A/S) RENATA DIAS DE MORAES GIRON | 246797/SP CLARISSA MARZULLO DE OLIVEIRA | 335851/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 meses

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5006705-04.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006705-04.2023.4.03.6110 POLO ATIVO RODRIGO IANN VEGA DELGADILLO ADVOGADO(A/S) CLARIANE MENDES DE ALCANTARA | 320799/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 3 meses

Intimação do processo N. 50002906920234036121 - 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000290-69.2023.4.03.6121 POLO ATIVO MARINA CECILIA SARDENBERG DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DIVONE RAMOS DE OLIVEIRA | 134195/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…