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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 29, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

VII - as opções de nacionalidade;

Andamento do Processo n. 0025386-20.2018.4.02.5170 - 17/12/2018 do TRF-2

o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. O órgão... de outubro de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, transladada na forma do artigo 32, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973, e do documento... efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no art. 32 da ...

Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.... artigo 63, da Lei n.º 13.445/17, ao dispor que o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha... para se manifestar, nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo 213, § 3º, do Decret...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

para registro, consoante o previsto no artigo 29, inciso VII, da Lei 6.015/73. OPCAO DE NACIONALIDADE 0000286... deste Município, consoante o previsto no artigo 29, inciso VII, da Lei 6.015/73.Custas ex lege.Deixo de determinar... o trabalho rural pelo período exigido no art. 142 da Lei 8.213/91. - Na CTPS há...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

de 1973. LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: VII... Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro... de Registro de Transcrições, à fls. 42, sob o termo 8124) conforme dita o a...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

de que proceda ao registro da opção (art. 29, inciso VII, e § 2º, da Lei n. 6.015/73), estando isento de emolumentos... (art. 30 da Lei n. 6.015/73). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, 6 de novembro de 2018. EXECUÇÃO..., comfundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Semc...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

ao Cartório de Registro Civil, para que seja efetuado o registro, nos termos do artigo 32, §4º da Lei 6.015/73. Coma inicial... do §2º do artigo 29 da Lei 6.015/1973, “é competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência..., sendo irrelevante eventual lavratura de registro provisório do ...

Andamento do Processo n. 0001646-53.2012.4.02.5102 - Ação Penal - 05/10/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida

Pg. 2337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

do meio, e de que a conduta perpetrada á atípica. 2. Assiste razão à acusação no que tange à alegação de falibilidade do Sistema de Tráfego Internacional e, por conseguinte, de não enquadramento dos

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2018

brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. § 2º Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado. Art.

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

NO CASO, há prova de que VALENTINA, nascida em 10/12/1998, na cidade de Buenos Aires, na Argentina (fl. 10) é filha de mãe brasileira (fl. 11), tem 19 anos de idade e, portanto, a maioridade exigida

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