Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 7º. O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 2º. Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 2204 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2024

declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5762970-78.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 22/03/2024 18:32:08 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Intimação - Protesto - 0002359-57.2019.8.16.0026 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002359-57.2019.8.16.0026 POLO ATIVO AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA POLO PASSIVO CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR | 42355/PR WAGNER…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 2160159 - Agravo em Recurso Especial - 31/05/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2160159 - RJ (2022/0200891-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 8940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2023

impugnação à execução. Súmula 519 do STJ que veda o arbitramento de honorários em decisão que rejeita a impugnação à execução. Precedentes do STJ que mantêm este entendimento mesmo na vigência do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Resende & Bueno Cosméticos contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° REQUERENTE/EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO/EMBARGANTE: RESENDE & BUENO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Laudo - TJSP - Ação Obrigações

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 6a Vara Cível do Foro de Campinas - SP Processo n°: Principal n°: XXXXX-25.2002.8.26.0114 Requerente: Requeridos: , perita economista, nomeada no processo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco RCI Brasil

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Referência processual Autos n.° Requerente: Requerido: BANCO RCI BRASIL S.A. Na qualidade de Perito Assistente indicado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° REQUERENTE/EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO/EMBARGANTE: E OUTRA ,…
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