Art. 7, § 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 7º. O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 2º. Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1078510 SP 2017/0076882-5

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.510 - SP (2017/0076882-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : FABIO ELIAS CURY …

Andamento do Processo n. 2017/0076882-5 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5839) AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.510 - SP (2017/0076882-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : FABIO…

Página 6891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas…

Andamento do Processo n. 0001726-88.2000.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 21/08/2017 do TJPR

0106 . Processo/Prot: 1687805-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/118847. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:…

Página 313 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Agosto de 2017

0100 . Processo/Prot: 1684211-6/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/188091. Comarca: Centenário do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1684211-6 Agravo de Instrumento. Embargante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1463677 MS 2014/0155334-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.677 - MS (2014⁄0155334-8) RELATOR : MINISTRO LUIS…

Andamento do Processo n. 0004767-32.2002.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 10/07/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1690292-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/121911. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0004767-32.2002.8.16.0021 Ordinária. Agravante: Banco Bradesco…

Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Julho de 2017

não se pode admitir, uma vez que se assim o for não será de forma escorreita apurado os reais valores devidos pelo Agravado" (f. 08-TJ). Argui que, "Pelo parecer lavrado pelo perito judicial, pode-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466177 SP 2014/0062663-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.177 - SP (2014⁄0062663-2)   RELATOR : MINISTRO LUIS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15681962 PR 1568196-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: …