Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
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há 19 anos

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005.

Regulamenta os incisos II , IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal , estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente…
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há 20 anos

Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004.

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.
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há 19 anos

Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição e dá outras providências.
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há 20 anos

Decreto nº 5.223 de 1º de outubro de 2004.

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
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