Artigo 2 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Página 9049 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

No entanto, é de essencial importância destacar que a prescrição opera no sentido de extinguir o direito de ação, não a obrigação em si. A dívida continua existindo e pode ser objeto de cobrança por…
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Página 9052 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

IV - o pedido de nova decisão. Sobre o tema, a sempre bem-vinda lição de Marcelo Abelha Rodrigues, verbo a verbum: A dialeticidade dos recursos está associada à sua discursividade, ou seja, os…
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Publicação do processo nº 5718825-86.2022.8.09.0091 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - Data da Movimentação 21/06/2024 12:32:32 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 533 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

lhães, com remessa de cópia ao(à) Diretor(a) de Secretaria respectiva, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações atualizadas acerca do cumprimento da carta precatória retromencionada. A…
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Publicação do processo nº 0000676-04.2024.2.00.0851 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJBA

DESPACHOS E DECISÕES EXARADAS PELO EXMO. SR. JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEL. MOACIR REIS FERNANDES FILHO, NOS PROCESSOS ABAIXO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800632-26.2022.8.14.0076 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800632-26.2022.8.14.0076 POLO ATIVO FLORENCIO FERREIRA BARROS ADVOGADO(A/S) ALTEMIR FONSECA DAMASCENO | 25830/PA ELTON TORRES FERREIRA | 32000/PA REGIANE SARAIVA TORRES | 30177/PA DATA…

Página 844 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

COTEGIPE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO XXXXX-76.2024.8.05.0070 Divórcio…
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Página 19250 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2024

Art. 3º. O indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar, na forma do art. 57 da Lei n.º 6.015/73, pela via judicial, a retificação do seu assento de…
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Publicação do processo nº 8000182-76.2024.8.05.0070 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO 8000182-76.2024.8.05.0070 Divórcio Litigioso…

Publicação do processo nº 5385731-36.2024.8.09.0065 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/06/2024 21:32:56 LOCAL : GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…